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Aparecida de Goiânia Concurso Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 da Prefeitura de Aparecida de Goiânia estabelece a possibilidade de realização de concursos públicos em diferentes áreas estratégicas do município.

Com base na autorização garantida pela LDO, a administração municipal vai conduzir estudos técnicos com o intuito de viabilizar a realização desses certames. As áreas contempladas para a abertura dos concursos são Educação, Saúde, Procuradoria, Fazenda e Segurança Pública.

“Fica autorizado ao Poder Executivo à abertura de concursos na área da educação, saúde, procuradoria, fazenda e segurança pública, respeitando os limites citados no art. 40”, consta no texto do artigo 41 da LDO.

Já o artigo 40 da mesma lei, fala que “desde que não ultrapasse o limite legal de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado as nomeações e contratações dos aprovados em concursos públicos já autorizados em Lei de Diretriz Orçamentária de exercício anterior, para provimento de cargo efetivo, bem como a contratação por prazo determinado em substituição de servidores”.

Arthur Henrique de Sousa Braga, secretário municipal de Administração, compartilha detalhes sobre o processo de preparação para a realização dos concursos. “Fizemos levantamento e agora vamos deliberar sobre os concursos. Com o cálculo de impacto orçamentário, poderemos definir quantidade e cargos que serão providos”, afirma.

A LDO para o exercício de 2024 foi oficialmente divulgada na edição de segunda-feira, 26, do Diário Oficial do Município de Aparecida de Goiânia. Ela é elaborada anualmente com o objetivo de estabelecer as prioridades do governo para o próximo ano.

Em seu conteúdo, a LDO inclui a previsão de despesas relacionadas ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, além de contemplar medidas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas implementados.