Emenda pode criar comissão para compras e licitações em projeto de reestruturação do Legislativo
Fabrício Vera
25 fevereiro 2025 às 07h26
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O vereador Sebastião Peixoto (PSDB) apresentou uma emenda que cria uma comissão no projeto que prevê a reestruturação do Legislativo. A emenda foi encaminhada para o relator na Comissão de Trabalhos e Servidores Públicos (CTSP), vereador Léo José (Solidariedade). O texto prevê a criação da Comissão Geral de Compras e Licitação (CGL), designada à Diretoria de Compras e Licitações.
Segundo a justificativa de Peixoto, a criação da CGL visa analisar, acompanhar e julgar atos e documentos relacionados às licitações no Legislativo. O vereador considera a medida um avanço para a gestão pública e uma forma de reduzir os riscos nas contratações públicas. Além de promover o melhor uso dos recursos públicos.
“A criação da Comissão Geral de Licitação é uma forma de demonstrar a preocupação da Câmara Municipal de Goiânia em acompanhar os melhores modelos legislativos dos seus pares, adotando internamente boas práticas já vivenciadas na rotina administrativa de outros órgãos que prestam serviço público de qualidade ao mesmo tempo em que priorizam a otimização de recursos públicos”, justificou o parlamentar na matéria.
Caso seja aprovado o projeto com a emenda, a CGL teria sete membros em sua composição prevista pela matéria. No caso, três membros serão efetivos e regulamentados pela Mesa Diretora.
O texto ainda prevê “pagamento de até 100 (cem) Unidades Padrão de Vencimento-UPV (s), por mês trabalhado”. No caso, UPV é Unidade Padrão de Vencimento, um índice utilizado no Brasil para corrigir salários e valores de benefícios pagos aos servidores públicos, como uma forma de padronizar e regularizar esses pagamentos. Ela serve como base para calcular a remuneração de diferentes categorias de servidores em diversas esferas do governo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.
Segundo a Lei nº 11.248, de 17 de setembro de 2024, que concede a revisão anual aos servidores públicos municipais, o valor da UPV na capital foi fixado em R$ 20,16. Ou seja, o membro da CGL pode receber valores mensais de até R$ 2.016,00 por mês.
A expectativa é de que relatório de Léo José deve conter a emenda de Peixoto e manifestar-se pela aprovação da reestruturação do Legislativo.
Comissão para emendas impositivas
Além da comissão sugerida por Peixoto, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) apresentou no ano passado um projeto para criar a Comissão Permanente de Desenvolvimento e Transparência das Emendas Impositivas. A matéria foi aprovada pela Comissão Mista em dezembro de 2024, mas não há data para a primeira votação no plenário.
A comissão será responsável por receber todas as emendas impositivas dos vereadores, acompanhar seu andamento desde a aprovação até o pagamento, incluindo o monitoramento do processo nas secretarias municipais e a fiscalização do cumprimento dos prazos estabelecidos.
A ideia é que a comissão funcione como um elo entre a Câmara Municipal e o Executivo, com o objetivo de resolver qualquer possível entrave democrático ou problema de execução. O propósito é agilizar os trâmites para levar as verbas à população com transparência. Caso seja aprovada, será encaminhado um relatório anual para a Mesa Diretora da Casa.
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