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Câmara Municipal CCJ Código de Posturas Goiânia Henrique Alves Pedro Azulão Jr.

A votação das emendas do Código de Posturas começa na próxima terça-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia. Segundo o presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB), o plano é analisar todas as sugestões até a quarta-feira da semana seguinte.

Para isso, o parlamentar pretendente convocar pelo menos uma sessão extraordinária da CCJ exclusiva para averiguar as emendas. Ao todo, ele conta que foram entregues 29 matérias durante a última sessão da Casa, após o projeto ser avocado pelo presidente Romário Policarpo (Patriota).

“Não sei se haverá tempo hábil para a análise dessas emendas, mas vamos tentar no máximo até quarta-feira da semana seguinte”, conta o presidente da CCJ. “Temos emendas positivas, com legalidade, outras que precisam ser analisadas pela comissão. Não tenho dúvida que as emendas negativas para Goiânia serão rejeitadas”, acrescenta.

O Código de Posturas seria votado na última quinta-feira, mas voltou para a CCJ após a apresentação de emendas. Pelo texto ter sido avocado, ele é apresentado para segunda votação sem as sugestões apresentadas anteriormente. Conforme o antigo relator, Pedro Azulão Jr. (PSB), cerca de 12 vereadores diferentes enviaram matérias antes da decisão.

Entretanto, ele garante que recebeu dez sugestões sem identificação e polêmicas antes da decisão de avocar o texto. “Preferi me resguardar e resguardar o Legislativo, já que tinham alguns textos absurdos, com dano aos códigos de obra, edificação, Plano Diretor”, disse anteriormente, em entrevista para o Jornal Opção.

Plano Diretor

Além do Código de Posturas, outras leis complementares estão em tramitação na Câmara Municipal. Segundo Alves, a norma que regula parâmetros urbanísticos e edifícios para Habitação de Interesse Social (HIS) será votada amanhã, quarta-feira, 10. O texto estava com a relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

Já o projeto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, com o vereador Thialu Guiotti (Avante), deve ter o relatório finalizado nos próximos 15 dias.