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Terrenos de marinha, de acordo com a Marinha do Brasil, são aqueles situados na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizados na faixa de 15 braças, o que equivale a 33 metros – calculados a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831. Conforme o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal, os “terrenos de marinha e seus acrescidos” pertencem à União. Acontece que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado Federal, onde tramita hoje, revoga esse dispositivo e retira da União a exclusividade como proprietária das áreas.

O texto em discussão no Congresso é claro: transfere-se gratuitamente o domínio pleno dos terrenos de marinha para os Municípios e Estados que usam esses espaços; e de forma paga para “foreiros e ocupantes regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da PEC.

Os ocupantes dessas áreas que não estiverem inscritos no órgão também ganham direito. De acordo com a PEC, os terrenos de marinha passam ao domínio deles desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da emenda, e desde que “seja formalmente comprovada a boa-fé”. E como diz o ditado, de boas intenções o inferno está cheio.

A proposta nada mais é que um sutil conjunto de expressões e delicadas referências a dispositivos constitucionais, ou melhor, à anulação deles. Ela volta sem alarde, “passando a boiada”, como qualquer proposta legislativa que abre brechas para o caos: na prática, a PEC permite o cercamento das praias, impactando o turismo e a indústria de pesca e culminando no desmatamento e assoreamento de áreas costeiras e na urbanização desenfreada de orlas.

Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, especialistas deram nome aos bois, ou melhor, à “boiada”, e desenharam o real impacto da PEC. A coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, foi uma delas. Segundo a bióloga, mesmo atualmente, sob égide da União, a questão da faixa de segurança dos terrenos de marinha já é crítica. Com as alterações provocadas pela PEC, será pior.

Na foto, Flávio Bolsonaro durante audiência pública no Senado | Foto: Agência Senado

Enquanto a maioria dos outros países se debruçam sobre os efeitos imediatos e futuros das alterações climáticas, aqui, pegamos a contramão. A especialista expõs que a faixa de segurança de outros países é consideravalmente maior que a adotada no Brasi (de 33 metros), a exemplo da Suécia, de 100 a 300 metros; do Uruguai, de 150 a 250 metros; e de Portugal, de 50 metros. No Brasil, os escassos 33 metros devem ser extintos, atropelados pela transferência de “domínio pleno”. Estamos falando de impactos, também, em manguezais, restingas e falésias, que são áreas consideradas de preservação ambiental permanentes.

“Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano”, destacou Marinez durante a audiência.

Secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Carolina Gabas Stuchi fez coro à colega na audiência, e foi mais além. Carolina ressaltou que a PEC favorece a ocupação desordenada e ameaça ecossistemas inteiros, “tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos”, e permitindo “a privatização e cercamento das praias”.

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Mas é claro: quanto maior o obscurantismo da negação e da anticiência, maior a aversão a quem tem autoridade para falar sobre o tema. De um lado, na audiência pública aqui citada, tínhamos Marinez Eymael Garcia Scherer, bióloga formada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde também é professora adjunta, doutora em Ciências Marinhas pela Universidade de Cádiz, na Espanha, tendo sido coordenadora do curso de Oceonografia da UFSC e treinadora em Planeamento Costeiro e Ordenamento do Espaço Marinho; e Carolina Gabas Stuchi, professora adjunta da Universidade Federal do ABC, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamentale doutora em Direito do Estado.

Do outro, o senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC. E claro: o parecer dele é favorável. O senador acredita que a proposta dará segurança jurídica e mais autonomia aos municípios, que poderão “organizar melhor seus planos diretores”.

A história mostrou, mostra e sempre mostrará que desastres ligados ao meio ambiente são sempre precedidos de especialistas em desespero sendo ignorados. Exemplo recente, Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul – estado que vive uma das maiores catástrofes de sua história, com enchentes, alagamentos, destruição de cidades inteiras, centenas de mortes e milhares de desabrigados -, disse em entrevista que “estudos alertaram [para o que poderia acontecer, e aconteceu], mas governo também vive outras agendas”.

Pois é. Quem tem tempo para especialistas e estudos? A moda brasileira é preparar o caminho para futuros lamentos sobre o leite derramado. E a PEC das Praias está aí, como prova viva disso.