Vinculação dos recursos da UEG na verba obrigatória da educação merece debate sério

Peso das despesas da máquina estadual obriga governo a buscar alternativas para evitar crescimento desenfreado das dívidas

O governo tem na Constituição Estadual duas verbas diferentes vinculadas à educação. Uma cumpre a exigência legal nacional de investir 25% no ensino público. A outra fatia de recurso destinada à formação educacional tem como destino a Universidade Estadual de Goiás (UEG), que tem como orçamento 2% ligados à antiga pasta de Ciência e Tecnologia.

A extinta Secretaria se tornou a Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e faz parte da estrutura da Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Inovação. E os 2% do orçamento vinculados à UEG, aproximadamente R$ 500 milhões, podem sair da estrutura comandada pelo secretário Adriano Rocha Lima e migrar para os cofres da Secretaria Estadual de Educação.

Com os efeitos das Emendas Constitucionais 54 e 55, além do bloqueio dos pagamentos das parcelas da dívida com a União enquanto vigorar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Goiás tem 103,02% de sua receita comprometida com despesas na previsão da Secretaria Estadual da Economia até o final de 2019. Isso significa que os cortes precisam continuar a ser feitos em algum lugar antes de o ano acabar para não fechar as contas em dezembro no vermelho.

E uma opção para reduzir o impacto das vinculações constitucionais no orçamento seria incluir os 2% de verbas da UEG nos recursos obrigatórios da educação. A discussão é interessante, apesar de ser complexa, porque envolve o compromisso do Estado em garantir que a aplicação de dinheiro em todas as áreas da educação básica ao ensino médio não seja reduzida para manter a universidade aberta.

O impacto de fechar unidades da UEG ou qualquer um de seus cursos também seria incalculável. Teríamos um retrocesso inaceitável na oferta de ensino superior gratuito. Mas a Universidade Estadual de Goiás é um capítulo à parte pela forma como foi estruturada desde sua fundação, em abril de 1999.

Ampliação sem estrutura
Muitas de suas edificações ou salas de aula foram abertas sem a devida atenção, verba ou estruturação física e humana para existir. Houve uma ampliação da rede UEG em diversos municípios goianos sem o devido cuidado com a manutenção da qualidade dos cursos oferecidos.

Como foram ampliados os campi e a quantidade de cursos em sua estrutura, a UEG precisa ser mantida e zelada pelo governo estadual. Por isso, a proposta de vinculação dos recursos da UEG no total dos 25% obrigatórios de toda a educação no orçamento deve ser feita da maneira correta, inclusive com o governo assumindo a responsabilidade pela autoria do projeto.

Incluir o assunto em outras Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Assembleia Legislativa está longe de ser a solução ideal para a discussão da verba que garanta a universidade aberta. A primeira tentativa veio com uma emenda do deputado Amilton Filho (SD) em uma PEC do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), que previa a alteração do artigo 12 da Constituição Estadual. A mudança da vinculação dos 2% da UEG veio com a incorporação em um texto que tentava autorizar os parlamentares a divulgar suas atividades legislativas.

Como a proposta não recebeu as assinaturas necessárias para tramitar na Casa, Bruno Peixoto optou por reapresentar a alteração, incialmente incluída em sua PEC por Amilton Filho, na Proposta de Emenda à Constituição que trata do ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza], de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Na quinta-feira, 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto com a inclusão da vinculação dos recursos da UEG nos 25% da educação.

A discussão é necessária e deve ser feita pela necessidade de reajustar os gastos do governo. Mas deve ser travada de forma séria e com coragem de encarar os possíveis desgastes pela proposta. Colocar deputados da base para apresentar uma emenda em PECs que nada têm a ver com o assunto soa como um tentativa do Executivo de se isentar do debate de forma direta. Cabe ao governador apresentar a mudança na verba vinculada da educação em uma nova Proposta de Emenda à Constituição encaminhada ao Legislativo com autoria do Poder Executivo.

A aprovação da emenda é um grande teste para o governo, que poderá medir o real tamanho de sua base de apoio no plenário da Casa. Calcula-se que essa rede de sustentação parlamentar chegue a até 28 deputados estaduais. Mas seria interessante que o governador evitasse as disputas judiciais que podem ser travadas com uma possível chancela do Legislativo à inclusão dos recursos da UEG na vinculação obrigatória da educação como uma emenda em outra PEC que não trate do assunto.

O tema requer antecipação dos problemas para evitar desgastes desnecessários. Há ainda o entendimento de parte dos deputados, como Henrique Arantes (PTB), que veem outra possível ilegalidade na apresentação do acréscimo ao texto da PEC de Vinícius Cirqueira por Bruno Peixoto: a emenda ter sido apresentada depois do prazo de dez sessões ordinárias antes do início da tramitação da proposta.

Contrapartida
Até a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima, que se posiciona contra a emenda, declarou que compreende o momento financeiro delicado do governo. Em contrapartida, Bia reivindica que sejam acatadas solicitações da categoria, como o descongelamento das progressões e o deferimento daquelas que aguardam inclusão, que a UEG dedique parte de sua atuação na capacitação e qualificação dos profissionais da rede, reajuste os salários para cumprir a data-base do piso nacional e aplique recursos na melhoria das unidades escolares.

Parte das demandas do Sintego pode ser atendida pelo governo, como a desvinculação dos 4% de aposentados e pensionistas da educação dos 25% de recursos obrigatórios aplicados no setor. Que os inativos sejam incluídos na Previdência estadual. O pedido para que seja aberto novo concurso público pode ser discutido com a categoria com o compromisso de que seja feito quando a situação financeira melhorar, já que o quadro de servidores da educação precisa de reestruturação.

Cabe ao governo utilizar a capacidade de dialogo para apresentar os motivos que justifiquem a necessidade da aprovação da mudança de vinculação dos recursos da UEG, que passariam ao todo da verba constitucional da educação. Mas também seria prudente e justo que o governo assumisse a autoria de uma PEC que trate do assunto, e não mais tentar costurar propostas em tramitação na Assembleia com a responsabilidade a ser assumida por deputados que aceitam assinar uma emenda no lugar do Poder Executivo, o que corre o risco de ser julgado inconstitucional em pouco tempo.

Soluções possíveis devem ser negociadas em cima da mesa, com regras estabelecidas na legislação. O caminho para reduzir o impacto de parte das despesas foi definido. Resta ao governador e sua equipe assumir os riscos de tentar buscar alternativas viáveis que criem cenários para amenizar as dificuldades financeiras sem prejudicar a oferta de um ensino público de qualidade da rede básica à UEG.