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Goiás ICMS Imposto IPVA

Apesar da legislação federal ter reduzido a alíquota de ICMS dos Estados, em 2022, Goiás registrou crescimento no segundo semestre de 2023, apesar de não ter recuperado por completo as perdas com a nova alíquota. Sobre combustível, a arrecadação aumentou 49,82%, de janeiro a novembro. Foram R$ 366,2 milhões, em 2022, contra R$ 548,7 milhões, em 2023. Devido ao calor deste segundo semestre, o imposto sobre energia elétrica subiu 15,38%. Em 2022, foram R$ 146,8 milhões e, em 2023, R$ 169,3 milhões.

Os dados foram divulgados pela secretária Selene Peres, em uma coletiva de imprensa na sede da Secretaria da Economia, nesta quinta-feira, 21. “Nós tivemos um crescimento bastante expressivo nesse segundo semestre, mas ainda não é um crescimento que recomponha aquelas perdas que ocorreram em função da legislação federal”, acentua.

A titular explicou que foi um baque para os Estados a aprovação da Lei Complementar nº 194/22. A legislação alterou Lei Kandir (nº 87/96), que tornou essenciais bens e serviços os combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Neste mês, o governo estadual enviou um projeto de lei que reajustou a alíquota de 17% para 19%. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e irá figurar a partir do ano que vem. Antes, o ICMS chegava a 30%.

Outro item que puxou o crescimento da economia goiana foi o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD). O IPVA em outubro registrou um recorde acima do registrado em todo o ano e em 2022. A secretária atribuiu o sucesso ao parcelamento do imposto feito em 10 vezes, com a última parcela ou conta única pagas naquele mês.

“No caso do IPVA, nós tivemos uma arrecadação que foi R$ 1 bilhão superior a do ano passado”, destaca. “E no caso do ITCD nós tivemos também uma arrecadação que foi mais de 40% acima do valor do ano passado”, compara.

Para Selene, se não fosse a mudança de legislação no âmbito federal, o Estado teria um crescimento maior. “Nós crescemos muito menos do que cresceríamos se não houvesse essa legislação [federal]”, lamenta.

Com perdas de arrecadação, a secretária ressaltou que também houve prejuízos ao Fundo Protege, que registrou quedas de 68,81%. Isso porque o Fundo é composto, principalmente, por 2% da arrecadação do ICMS e de condicionante de benefícios fiscais. Para tanto, o Estado precisou alocar recursos do Tesouro Estadual para financiar os programas sociais. “Porque a arrecadação do Protege foi muito afetada pela legislação federal”, frisa.

Projeção de arrecadação

Por outro lado, a Economia projetou arrecadar neste ano cerca de R$ 12,4 bilhões, no entanto, o valor real foi de R$ 7,875 bilhões. Ou seja, uma diferença de R$ 4,6 bilhões. “[A projeção] é feita com base naquilo que seria arrecadado, se a legislação não tivesse existido”, cita.

Em relação ao descumprimento do teto de gasto, Selene acentuou que o Estado busca um acordo com a União, uma vez que o próprio governo federal reduziu a arrecadação dos demais entes federados. “A legislação, a lei complementar 156, previa duas formas de se lidar com esse descumprimento”, salientou.

Ela lembra que em 2018 o então governo estadual descumpriu a LC e foi dado a opção de se fazer uma repactuação em “três exercícios” (2021, 2022 e 2023) ou se “pagar uma mula, digamos assim, para a dívida, que seria pagar R$ 1 milhão por 240 meses”, enfatizou.

No entanto, Goiás também está sujeito à Lei Complementar nº 159, a de Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “O nosso esforço, então, seria um pouco maior e que ao cumprir um teto, a gente, com um esforço um pouco maior, conseguiria pagar o outro sem arcar com essa multa. Ocorre que a gente não previa a mudança da legislação federal que afetou a arrecadação de ICMS”, finaliza a secretária. 

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