PGE reforça que Reforma Tributária será prejudicial para Goiás
Rafael Rodrigues
26 outubro 2023 às 09h40
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A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), acompanhando a tramitação da Reforma Tributária, entregou a segunda nota técnica ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado apontando falhas em relação à solução pensada para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O estudo destaca que o novo tributo gerido pelos estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS, “além de não resolver os problemas existentes no sistema tributário, tem alto potencial de ampliá-los”.
No material, os procuradores de Goiás lembram que o novo Imposto de Valor Agregado (IVA) será dual, em que a União mantém a competência para a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham a competência do IBS.
Para a PGE, a consequência de uma Reforma Tributária para Goiás, cuja atenção não esteja voltada à diminuição de tributos, resultará no congestionamento do Poder Judiciário, o que reflete na ampliação do Custo Brasil e nas dificuldades para o ambiente de negócios no País.
Outra preocupação levantada na nota técnica diz respeito ao risco de o Conselho Federativo, formado por 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, apreciar e decidir sobre as controvérsias que surgirão no contexto do IBS. Segundo os procuradores, trata-se de um risco preocupante de deslocamento informal da competência na atuação prática desse Conselho, com a centralização no âmbito da União.
Primeira nota técnica
Em agosto, a PGE-GO entregou ao governador a primeira nota técnica e alertou que a criação do Conselho Federativo, prevista na PEC 45/2019, resultará “em perda de autonomia, com, inclusive, possibilidade de que eventual desalinhamento político possa atrasar distribuição de recursos, culminando na fragilização do pacto federativo”.
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