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A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira, 3, projeto de resolução (PRE 12/2023) para garantir percentual mínimo de cada gênero na composição de Comissões Especiais da Casa. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara.

A proposta estabelece percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) de assentos para cada gênero em Comissões Especiais – colegiados que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos sobre problemas do município, bem como à tomada de posição da Câmara em relação a temas relevantes.

Segundo Aava Santiago, ao garantir participação feminina em Comissões Especiais, a medida proporciona maior equidade entre homens e mulheres no Poder Legislativo. A parlamentar lembra que nenhuma vereadora foi indicada para composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg – a mais recente instalada na Câmara e cujos trabalhos se encerraram em agosto.

A vereadora demonstrou preocupação com a representação feminina no Legislativo goianiense, lembrando que, nesta legislatura, denúncias sobre uso de mulheres nas chamadas “candidaturas-laranjas” resultaram em perdas de mandato. No mesmo sentido, a vereadora Kátia Maria (PT) reafirmou necessidade de luta pela garantia de direitos das mulheres na política – como acesso às verbas do fundo partidário.

Além do CEI da Comurg, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) também não tem uma mulher. Seguem os mesmos exemplos as seguintes comissões: Comissão de Lazer, Esporte e Turismo (CLET), Comissão de Legislação Participativa (CLP), Comissão de Direitos dos Idosos (CDI), Comissão de Segurança Pública e Patrimonial (CSPP) e a Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo (CFTPC).

O projeto segue para segunda votação em Plenário.