Advogados explicam pedidos de impeachment contra prefeito de Goiânia

Em entrevista ao Jornal Opção, três advogados analisaram os requerimentos de pedido de impeachment do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Para o advogado municipalista Alexandre Augusto Martins, os fatos relatados na segunda denúncia não especificam quais crimes de responsabilidade o prefeito teria cometido.

“É bem vaga, e não indica qual das infrações preconizadas no artigo 4º do Decreto-lei nº 201/67 teria sido cometida. Para mim, estão ausente indícios mínimos de autoria e materialidade”, explicou Alexandre. Outro especialista em direito eleitoral concorda com essa visão e diz falta “robustez” para subsidiar uma cassação. “Os processos de impeachment não dispensam a presença de elementos jurídicos mínimos que justifiquem a abertura do procedimento de persecução”, comentou.

Alexandre avalia que no primeiro caso, ao menos em tese tal denúncia possuiria mais chances de ser recebida, posto que trata de ausência de aplicação mínima em saúde e educação. “Contudo, a matéria deve, necessariamente, ter sido aferida pelo TCM-GO”, explica. Além disso, ele ressalta que a denúncia cita apenas aplicações no primeiro semestre de 2021 e no primeiro semestre de 2022, quando deveria ser realizada durante todo o exercício anual. Outro ponto destacado por ele é que a emenda constitucional 119 afasta a aplicação de sanções no exercício de 2021 pela aplicação a menor na saúde e na educação. 

Sobre isso, em nota a Prefeitura de Goiânia diz que aplicou, em 2021, R$ 806 milhões na área da saúde, o que corresponde a 20,92% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais legais, frente ao mínimo de 15%. E que nesse mesmo ano, para a Educação, foram investidos R$ 993 milhões, o que resulta em 25,49% das receitas para apuração legal, portanto, acima do mínimo constitucional de 25%.

Sobre os requerimentos de impeachment

Dois requerimentos de impeachment do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) foram apresentados à Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira, 29. O primeiro foi protocolado pelo estudante Kairo Vitor Barros, enquanto o segundo foi assinado pelos advogados João Paulo Tavares e Hudson Bollela.

Conforme a legislação, prefeitos podem ser cassados em casos de crime de responsabilidade ou infrações político-administrativas. Os pedidos de impeachment apresentados à Câmara ocorrem em um contexto de crescente tensão com os vereadores, em particular com o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota).

O advogado eleitoral Júlio Meireles explica que em caso de dupla vacância, ou seja, a cidade não contar com prefeito e vice-prefeito, o presidente da Câmara pode assumir o mandato ou até novas eleições para presidente da Casa serem convocadas, a depender do caso.

“A Lei Orgânica do Município de Goiânia disciplina que ocorrendo a vacância no terceiro ano do mandato, deve ser realizada eleição trinta dias depois de aberta a vaga, pela Câmara Municipal, e que, ocorrendo a vacância no último ano do mandato, o presidente da Câmara assume. Ocorre que o próprio STF tem posicionamento no sentido de que se revela inconstitucional norma que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato executivo, suprime a realização de eleição”, afirma o advogado.

Denúncias

O pedido apresentado por Kairo Vitor Barros menciona questões na gestão da Comurg e eventos relacionados à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a empresa. Além disso, a denúncia destaca que a administração de Cruz não cumpriu o investimento mínimo em educação nos primeiros cinco meses de 2021 e 2022. O mesmo ocorreu em relação à saúde nos meses de janeiro de 2021 e 2022.

Por sua vez, a denúncia apresentada pela dupla de advogados menciona apenas buracos nas ruas, a quantidade de cargos comissionados, um “aumento abusivo” de IPTU e o “excesso de viagens” realizadas pelo prefeito. A procuradoria da Câmara irá avaliar as denúncias, e será responsabilidade de Romário decidir se elas seguirão adiante ou não.

Quando questionada, a Prefeitura informou que Rogério Cruz tomou conhecimento das acusações por meio da imprensa e acredita que se tratam de insatisfações administrativas.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

O prefeito Rogério Cruz tomou conhecimento das manifestações pela imprensa e entende tratar-se de insatisfações administrativas.

Os argumentos das peças não encontram respaldo na realidade, carecem de rigor jurídico, são baseados em dados incorretos e não ensejam crimes de responsabilidade. É rigorosamente falsa a alegação de que a prefeitura descumpriu os investimentos mínimos em Educação e em Saúde, este último superando em larga margem o percentual constitucional devido à pandemia da Covid-19.

Em 2021, a Prefeitura de Goiânia aplicou R$ 806 milhões na área da saúde, o que corresponde a 20,92% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais legais, frente ao mínimo de 15%. No mesmo ano, para a Educação, foram investidos R$ 993 milhões, o que resulta em 25,49% das receitas para apuração legal, portanto, acima do mínimo constitucional de 25%.

Questões de ordem administrativa, como fila nos Cais, coleta de lixo e buracos nas vias, são problemas que não se encerram e motivos de queixas das populações de rigorosamente 100% dos municípios e estados brasileiros. A Prefeitura de Goiânia, por seu turno, trabalha diariamente para minimizar essas situações.

Como política prioritária, a Prefeitura de Goiânia investe, por meio do programa Goiânia Adiante, o montante de R$ 144 milhões para a construção de 14 novas unidades de saúde, três delas já iniciadas, além de reforma de cinco unidades, reconstrução de outras duas e manutenção em 142 prédios administrados pela Saúde.

Na área da Educação, o Goiânia Adiante prevê a entrega de novas 36 unidades de educação, sendo a retomada de 12 obras paralisadas por outras gestões, entrega de 4 construções modulares, e a construção de novos 20 CMEIs, que resultarão no incremento de 10 mil vagas apenas para os CMEIs.