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Diante de várias imagens de crianças dormindo no chão ou encostadas em carteiras em Cmei de Goiânia, relatos de pais e servidores, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi acionado para investigar violação criminal dos direitos da criança em Goiânia. A Delegacia de Proteção à Criança Adolescente (DPCA) também vai apurar as denunciar de irregularidades no tratamento e acolhimento das crianças matriculadas nos Centros Municipais de Ensino (CMEIs).

Com o início do ano letivo, inúmeros responsáveis e servidores dessas instituições têm relatado uma série de falhas por parte da gestão municipal em relação ao retorno às aulas. Dentre as principais preocupações, destacam-se a falta de materiais escolares, colchões para os alunos em período integral, uniformes e outros itens básicos essenciais nas instituições de ensino.

Além disso, há relatos de escassez de profissionais pedagogos, com a substituição destes por auxiliares que estão dobrando a escala para suprir a carência. Os profissionais também reclamam da redução do intervalo para almoço, limitado a apenas 15 minutos, e da proibição de almoçar com os alunos, sendo permitido apenas fora da instituição. Além disso, a verba destinada para a merenda escolar é considerada insuficiente, resultando em situações alarmantes como merenda reduzida para crianças que, por vezes, passam o dia todo na unidade.

É importante ressaltar que, mesmo diante desses problemas, o Poder Executivo tem investido vultuosas quantias em obras, solicitando à Câmara autorização para gastos de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na construção de novos CMEIs. A denúncia foi feita pela vereadora Aava Santiago (PSDB).

“Mais uma contradição da administração do município, pois o quadro já é de escassez e falta de estrutura nas unidades já existentes. O ano letivo de 2024 não pode começar com servidores trabalhando sem condições de se alimentar e com crianças dormindo no chão!”, comentou Aava.

Cabe destacar que não foram realizadas notificações aos responsáveis pelos alunos e profissionais da educação sobre a falta de materiais e as alterações nos horários. “Isso preocupa os servidores, preocupa pais e responsáveis e acima de tudo, isso fere a dignidade dessas crianças, que dentro do ambiente escolar, estão sob a guarda e supervisão da escola, cuja responsabilidade é da administração pública, representada pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação. A ausência de providências é descaso com a educação e configura uma clara violação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, completou a vereadora.

Relato de pais da rede municipal de educação. | Foto: Redes Sociais

Direitos das crianças é garantido pelo ECA

Em 1990 o Brasil criou o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que passou a considerar a criança e ao adolescente como sujeitos de direitos, garantidos na forma de lei, como qualquer cidadão brasileiro perante a sociedade. 
 
O ECA diz que: “É dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, se há algum ato que tira esses direitos, são considerados violações. 
 
Porém, o mais comum que acontece são casos em que os direitos da criança e do adolescente são violados ou ameaçados, seja por familiares, professores ou qualquer outra pessoa que as vítimas entram em contato. Há várias maneiras de se ameaçar ou violar o ECA, acarretando em várias penas diferentes para os culpados. Abandono, negligência, conflitos familiares, convivência com pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras drogas, além de todas as formas de violência (física, sexual e psicológica), são alguns exemplos de violações desses direitos. 

Em relação à proteção da criança e do adolescente, no Estatuto diz: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais, e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (Art. 17 ECA). 

“É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (Art. 18 ECA). “Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” (Art. 19 ECA).

Prefeitura gasta R$ 2 mi com publicidade no Goianão

A Prefeitura de Goiânia planeja repassar R$ 2 milhões a quatro times locais em troca de publicidade durante os jogos do Campeonato Goiano 2024. O valor será repassado por meio de um contrato de patrocínio com a Federação Goiana de Futebol (FGF), que contempla a exibição da marca Centraliza durante as partidas. Embora o programa de requalificação do Centro tenha sido lançado em outubro do ano passado, as principais ações ainda não foram iniciadas.

O procurador-geral do Município (PGM), José Carlos Issy, destacou que a publicidade para a Câmara de Goiânia também faz parte do contrato. A Prefeitura pode ainda incluir a divulgação de outras ações municipais, caso surjam demandas ao longo do campeonato, que tem duração de cerca de três meses. O montante será destinado aos clubes Atlético Clube Goianiense, Goiânia Esporte Clube, Goiás Esporte Clube e Vila Nova Futebol Clube, com cada time recebendo R$ 500 mil.

O anúncio do repasse para “fomentar o futebol goianiense” foi feito pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no domingo (21) no estádio Antônio Accioly, durante o jogo entre Atlético-GO e Goiás. Cruz estava acompanhado de Policarpo e também de representante dos times beneficiados.

“É inadmissível essa situação”, afirma a vereadora Kátia sobre falta de professores

Diante de diversas denúncias, recebidas em seu gabinete, de falta de professores nos CMEIs, a vereadora Kátia (PT) visitou ontem duas unidades para conferir a situação. A parlamentar esteve no CMEI Luigina, no setor São Judas Tadeu, e no Assunção, na Vila Itatiaia e pode confirmar que as denúncias procedem. “É inadmissível essa situação, esse desrespeito e falta de cuidado com as crianças, com os pais e mães e com os trabalhadores da educação”, afirma Kátia, diante do que foi constatado.

Nas visitas, Kátia pode, de fato, confirmar que a Secretaria Municipal de Educação deu início ao ano letivo sem garantir as condições mínimas para atender as crianças. “Faltam professores, faltam servidores administrativos e faltam condições de trabalho adequadas para oferecer o serviço educacional com qualidade”, destaca a parlamentar.

Segundo a vereadora ouviu de mães e servidores, em suas visitas, várias unidades estão dispensando crianças no período vespertino, violando o direito à educação e dificultando a vida de mães e responsáveis que não tem com quem deixar as crianças enquanto trabalham.

Kátia também ressalta que, em muitas unidades, faltam colchonetes, material escolar e kit uniformes. “Vi crianças dormindo no chão e apenas um profissional para cuidar de uma sala inteira, com crianças na faixa de 1 a 2 anos”, denuncia.

Para a parlamentar, fica evidente a falta de planejamento e de responsabilidade da prefeitura com a educação de Goiânia. Desde que assumiu o mandato na Câmara Municipal, em março do ano passado, Kátia tem lutado para garantir melhores condições salariais e de trabalho aos administrativos da educação – “é a única categoria da administração municipal que não tem data base e plano de carreira”, afirma – e pela nomeação de aprovados no último concurso.

“É nítido o déficit de profissionais na educação e a prefeitura poderia ter feito um planejamento de convocação para suprir essa necessidade”, diz Kátia. “Já acionamos nosso departamento jurídico para ver as medidas cabíveis e estamos convocando o secretário de Educação para uma audiência pública na próxima segunda-feira, às 11 horas, para que ele possa esclarecer a situação e apresentar as soluções”.

Nota da Secretaria Municipal de Educação (SME)

A Secretaria Municipal de Educação (SME) informa que irá apurar com rigor as denúncias em questão. O município ressalta que envia recursos de forma sistemática para a alimentação e para a aquisição de materiais utilizados pelas crianças durante o período em que permanecem nas unidades educacionais.

Os recursos para o início deste ano letivo foram repassados no fim do ano passado. Como adiantamento, a Prefeitura de Goiânia repassou, de forma descentralizada, mais de R$ 9 milhões para as unidades de ensino. Com essa medida, todas as instituições iniciaram 2024 com recursos em caixa.