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Apostas Esportivas Judiciário Senado Federal

Um total de 134 empresas de apostas esportvas expressaram seu interesse preliminar em participar de apostas de quota fixa, chamadas bets, em apenas um mês. Esse conjunto de empresas receberá prioridade nos pedidos de autorização assim que o prazo para submissão de requerimentos e pagamento de outorga for aberto.

Em breve, essas empresas serão notificadas para iniciar os testes de envio de dados no sistema de gerenciamento de apostas, que está em fase final de desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O Ministério da Fazenda emitiu uma portaria em 27 de outubro deste ano, solicitando que as empresas interessadas em obter autorização para apostas esportivas de quota fixa no território nacional apresentassem uma manifestação prévia de interesse, não vinculativa, acompanhada de documentos.

Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva e responsável pela questão na pasta, enfatiza que o significativo número de solicitações “reflete o resultado do diálogo contínuo entre o Ministério da Fazenda e todos os segmentos desse mercado, na construção de uma regulação segura e confiável para todos os envolvidos”.

Projeto em tramitação

Na última quarta-feira (29), a votação do projeto de lei que propõe a tributação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, foi adiada no plenário do Senado. Embora o texto tenha passado por uma votação na Câmara em setembro, caso os senadores realizem alterações, o projeto terá que retornar para nova análise dos deputados.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, busca regulamentar o mercado e possui um potencial significativo de arrecadação. Na proposta orçamentária enviada ao Congresso em agosto, o governo estimou que essa medida poderá gerar R$ 728 milhões no próximo ano, mas há projeções otimistas, como a de Haddad, que mencionou a possibilidade de atingir R$ 2 bilhões. Alguns avaliam que o valor pode ser ainda mais expressivo.

Um exemplo é o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que apresentou uma estimativa de arrecadação de R$ 5 bilhões com a implementação dessa medida.

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