Observatório de Políticas Socioambientais em Goiás está preocupado com os “retrocessos da legislação ambiental no Estado”
Giovanna Campos
01 novembro 2023 às 11h45
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“Estamos atentos a desmontes, cujos prejuízos à tutela dos direitos humanos e à justiça socioambiental são certos e incontáveis. Estamos preocupados com os retrocessos da legislação ambiental no Estado”, disse o Observatório de Políticas Socioambientais em Goiás, composto por mais de 35 entidades e organizações ambientais, assim como juristas e acadêmicos de diversas áreas. O requerimento foi enviado aos vereadores de Goiânia sobre a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na cidade.
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Em sessão extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou uma emenda do Código de Posturas do Município que a reduz a largura das Áreas de Preservação próximas a córregos e cursos d’água de 50 para 30 metros, permitindo assim construções mais próximas dos leitos. A medida, aprovada com quatro votos favoráveis e três contrários, precisa ainda ser aprovada em plenário.
Segundo a organização, existem pelo menos duas inconsistências gritantes na emenda que altera o art. 143, II, do Plano Diretor (LC nº349/22), que merecem a atenção da Casa Legislativa. Isso porque o Código de Posturas é destinado a estabelecer procedimentos, parâmetros e individualizar as penalidades dentro do contexto da defesa da coletividade. A alteração das áreas de preservação das matas ciliares da Capital, no entanto, não se enquadra nesse propósito.
“Encaminhamos esse requerimento, com intuito de esclarecer e posteriormente solicitar a rejeição da emenda modificativo ao projeto de Lei N. 016/2022, alterando o art. 143, II, do Plano Diretor ( LC n.349/22), que diminui as Áreas de Preservação Permanente- APPs em Goiânia”, diz trecho do requerimento.
O Observatório explica ainda que a intenção de promover o reordenamento territorial urbano ao arrepio do Plano Diretor de Goiânia, utilizando-se do veículo inadequado da atualização do Código de Posturas do município, “fere de morte o devido processo legislativo”.
Isso porque a negligência em relação à crise climática representa um risco iminente para a cidade, que sofre constantemente com enchentes e inundações. A falta de ações concretas para mitigar esses riscos e a redução das áreas de mata ciliar, como proposta de emenda, agravariam ainda mais a situação, expondo a população a perigos crescentes. “É imperativo que adotemos medidas efetivas para enfrentar a crise climática, promovendo a adaptação da cidade e protegendo nossos munícipes contra os impactos das enchentes que podem causar prejuízos significativos à infraestrutura e à segurança de nossa comunidade”, finalizou.
