Comissão da Alego aprova abertura de mais crédito para o aluguel social

O governo estadual encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei n° 1083/2023, que pede a abertura de crédito especial para atender mais famílias com o aluguel social, do programa ‘Pra ter onde morar’. A proposta chegou na Casa na segunda-feira, 9, passou por relatoria do deputado estadual Amilton Filho (MDB) e foi aprovada pela Comissão Mista.

O presidente do colegiado, Wagner Neto (SD), espera que o PL passe por primeira votação no plenário nesta quarta-feira, 18, e seja aprovado em definitivo na próxima quinta-feira, 19. “Nós entendemos a importância desse projeto e demos essa agilidade na Comissão Mista, e acredito que será aprovado”, disse ao Jornal Opção.

Neto estima que, atualmente, cerca de três mil famílias são beneficiadas pelo programa e que a autorização do crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab) possa aumentar esse número entre 50 e 100%.

Pela proposta, o governo altera a Lei nº 21.186/2021, que instituiu o programa ‘Pra ter onde morar’. Além da ampliação da quantidade de beneficiários, foi incluído o atendimento de famílias com crianças e adolescentes em situação de violência. Antes, o foco era para mulheres nessas condições.

De acordo com o texto, o valor do auxílio pode ser corrigido anualmente pela Agehab, por meio do índice de reajuste de aluguel. Ou por decreto executivo, com base no acompanhamento, monitoramento, na avaliação do programa e nas disponibilidades de recursos do tesouro estadual.

Repasse dos recursos

A família beneficiária recebe os recursos mensais de R$ 350, por até 18 meses, via transferência pelo aplicativo de celular ‘Pra ter onde morar’, que funciona como banco virtual.

O dinheiro só é autorizado para a conta do proprietário do imóvel (locador).

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