“A criança é responsabilidade da coletividade, e não somente da família”, afirma vereador Fabrício Rosa

O vereador Fabrício Rosa (PT) afirmou ao Jornal Opção nesta quinta-feira, 27, que “os pais não têm domínio completo sobre os filhos. É o Estado brasileiro que determina a idade em que a criança pode trabalhar, ter relações sexuais, dirigir e obter a carteira de motorista. Reconhecemos o protagonismo da família nesse processo, mas a criança é responsabilidade da coletividade, e não somente da família”, defendeu.

Na última quarta-feira, 26, o vereador promoveu uma audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para discutir os impactos da Lei Menino Bernardo, mais conhecida como Lei da Palmada, que está em vigor há dez anos no Brasil. A pauta principal da discussão foi a violência doméstica contra as crianças. Ele explicou que tentaram mudar o sentido da Lei ao chamá-la de Lei da Palmada, querendo atribuir aos pais o completo domínio dos filhos, o que, para ele, não é verdade.

Segundo o vereador, a audiência teve como objetivo a criação de um grupo de trabalho para refletir sobre os desafios da educação na primeira infância e contou com a participação de vários representantes dos direitos da infância, da saúde, de ativistas dos direitos das crianças e de representantes da Rede “Não Bata, Eduque”.

Fabrício Rosa disse que foi uma alegria pessoal realizar a audiência. “Eu vim de uma família onde a violência doméstica fazia parte. Meu padrasto era muito violento com minha mãe e comigo. Fui violentado várias vezes na minha infância”, revelou.

O vereador ressaltou que, na Polícia Rodoviária Federal, onde trabalha há 24 anos, a pauta da criança sempre fez parte de suas atuações contra a violência infantil. “Sempre desenvolvi políticas internas para que as crianças sejam vistas pela segurança pública”, frisou. Ele esclareceu que a audiência teve o objetivo de convidar a sociedade a compreender que bater nas crianças não é uma forma de educação. “Bater nas crianças não é educação, é covardia. Não batemos nem em nossos animais domésticos, quanto mais nas crianças”, rechaçou.

Para o vereador, educar não é violentar, mas dialogar. “A sociedade não tem discutido muito essa questão, mas, para mim, ela é uma das possíveis explicações para o aumento da violência em nosso país. Precisamos interromper o ciclo da violência”, argumentou. Fabrício Rosa destacou que foi criado um grupo de trabalho que levará essa discussão para as escolas. “Para nós, as crianças serão os agentes políticos dessa transformação. Vamos levar as propostas ao Ministério Público para que sejam ampliadas”, relatou.

Fabrício Rosa também informou que encaminhará solicitações para a prefeitura com o intuito de aumentar o número de conselhos tutelares na capital. “Temos apenas seis conselhos, quando é determinado por lei que haja um conselho para cada 100 mil habitantes. Nesse contexto, Goiânia deveria ter no mínimo 15 conselhos. O vereador ainda denunciou a defasagem no número de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). “Existem apenas cinco, o que é um absurdo, sem contar que estão completamente abandonados”, relatou.

Fabrício Rosa destacou que não é contra a responsabilização da criança, mas contra a violência. “Responsabilizar não significa bater ou violentar, mas sim disciplinar com outros métodos, como colocar de castigo, conversar, retirar alguma coisa, mas jamais violentar fisicamente”, expôs.

O que é a Lei

A Lei Menino Bernardo foi sancionada em 26 de junho de 2014, após quatro anos de tramitação no Congresso. Ela altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito das crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes.

O nome da lei faz referência ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta, que, segundo as investigações, administraram uma superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção de violências contra crianças e adolescentes no ambiente familiar.

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