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Nesta sexta-feira, 12, ao meio-dia, ativistas e organizações se reunirão em frente ao Juizado da Infância e Juventude de Goiânia para protestar contra uma decisão judicial que impede uma menina de 13 anos, vítima de violência sexual, de interromper a gestação. A decisão contraria a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gerando indignação por desconsiderar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Relembre o caso

Uma adolescente de 13 anos está sendo impedida pela justiça de Goiás de realizar um aborto legal. A menina foi estuprada por um homem de 24 anos e decidiu não continuar com a gestação na décima oitava semana. O pedido de procedimento médico foi negado por um hospital e houveram duas recusas determinadas pela justiça. O pai da menina entrou com pedido na Justiça para impedir o aborto. A demora no processo de alcançar o aborto legal colaborou pra que a menina considerasse realizar a retirada sozinha, colocando a própria vida em risco.  

O autor do crime é próximo do pai da menina violada. O pai da vítima é contra a realização do aborto e tem apoio de diversos advogados — inclusive ligados a movimentos antiaborto — e, segundo fontes, de um padre e uma freira da Igreja Católica. Nesta última terça-feira, 9, a vítima tinha marcada uma consulta médica no Hospital Estadual da Mulher (Hemu) em Goiânia. Advogados, integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Polícia Militar estiveram no local para garantir a presença do pai no atendimento. 

Em um primeiro momento, o Hemu de Goiânia solicitou autorização do pai da vítima, o qual recusou. A partir disso o hospital iniciou um processo para recorrer na Justiça. Quando a vítima alcançava mais de 20 semanas uma decisão autorizou a interrupção da gravidez. No entanto, uma segunda decisão no fim de junho suspendeu qualquer procedimento de interrupção. O Ministério Público de Goiás mantém o pedido de aborto legal para a crianças.

Aborto no Brasil 

No Brasil, o aborto é permitido quando há risco de vida para a mãe, em caso de anencefalia do feto ou se a gravidez é resultado de violência sexual. Isso inclui qualquer caso em que a vítima tenha menos de 14 anos. Em casos de estupro, segundo a lei, basta a palavra da mulher para que o serviço de saúde realize o aborto. No caso de incapazes, é necessária a autorização do responsável. 

O relatório “Estupro presumido no Brasil: caracterização de meninas mães em período de dez anos (2010 a 2019) releva que entre 2010 e 2019, 252.786 meninas de 10 a 14 anos se tornaram mães no Brasil, incluindo 12 meninas com menos de 10 anos. Esse número revela a prevalência de gravidezes resultantes de violência sexual e a necessidade urgente de políticas de proteção e acesso a serviços de saúde.

O Sistema de Informação de Mortalidade (SIM/SUS) registrou 723 mortes de mulheres devido a abortos clandestinos entre 2010 e 2020. Meninas adolescentes enfrentam graves complicações na gestação, aumentando o risco de mortalidade. 

De acordo com os dados divulgados pelo Governo Federal, 12,5 mil meninas de 8 a 14 anos deram à luz em 2023. Isso significa que, a cada 20 minutos, uma criança se torna mãe no Brasil. A maternidade precoce, que afeta milhares de meninas todos os anos, é um sintoma de um problema maior de violência sexual e falta de acesso a serviços de saúde adequados e educação sexual. 

A recusa em permitir a interrupção da gravidez de meninas tão jovens não só coloca suas vidas em perigo, mas também perpetua um ciclo de vulnerabilidade e violência de gênero.

Serviço

Ato em defesa das meninas vítimas de violência sexual e pelo direito à interrupção da gestação: criança não é mãe!

 Data: 12 de julho de 2024 (6ª feira)

 Horário: 12 horas (meio-dia)

 Local: Juizado da Infância e Juventude de Goiânia. 

Endereço: Rua T-30, 669 – St. Bueno, Goiânia – GO, 74210-180.

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