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O governo Lula decidiu editar novos decretos para regulamentar o saneamento básico, a fim de evitar uma nova derrota no Senado. Será nesta quarta-feira, 5, a votação de outro projeto que derruba as normas atuais sobre o tema. As normas foram publicadas pelo Executivo no início da gestão.

Em reação, a Câmara aprovou em maio uma proposta que revoga trechos do que havia sido estipulado pelo Executivo, inclusive com o apoio de partidos da base. Os novos decretos já foram elaborados pelo Ministério das Cidades e aguardam análise da Casa Civil. A expectativa é que eles sejam publicados ainda nesta semana.

Porém, para se opor ao governo, os senadores decidiram articular a aprovação de um requerimento de urgência para que o projeto que derruba o decreto seja votado diretamente no plenário. Inicialmente o objetivo era que o texto passasse antes pela Comissão de Infraestrutura da Casa.

Os decretos atuais de Lula, editados em abril, traziam dois pontos considerados questionáveis por parlamentares e especialistas do setor, sendo eles: a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação e a permissão para a regularização de contratos precários.

Os novos textos, no entanto, trarão mudanças para evitar abrir brechas para que as empresas prestem serviços sem licitação e com regularização precária. Entre as mudanças, o governo vai deixar claro nos novos decretos que os serviços só serão prestados pelas estatais caso já existam leis complementares estaduais permitindo isso.