“O Estatuto do Desarmamento fracassou na redução da criminalidade”

Bacharel em Direito e ativista da liberdade do cidadão em escolher se quer ou não comprar uma arma de fogo para se defender, presidente da ONG Movimento Viva Brasil se une a deputados e senadores para tentar mudar legislação restritiva ao acesso legal à posse e porte de armamento

Augusto Diniz

Cada vez mais presentes no debate dos temas cotidianos do brasileiro, os questionamentos sobre a eficácia do Estatuto do Desarmamento (Lei número 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e a discussão da revisão da burocracia para se conseguir o direito da posse e do porte de armas de fogo deram formato ao Projeto de Lei número 3722, de 19 de abril de 2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). A proposta ganhou o reforço da recém-criada frente parlamentar Armas Pela Vida, que defende o direito de o cidadão escolher se quer ou não ter uma arma para fazer sua defesa pessoal. Um dos grandes ativistas dessa causa é o bacharel em Direito e presidente na Organização Não-Governamental (ONG) Movimento Viva Brasil, Benedito Gomes Barbosa Junior, mais conhecido como Bene Barbosa, de 47 anos. Nesta entrevista, Bene fala sobre o PL 3722/2012, discute o Estatuto do Desarmamento, os motivos para se defender o direito da população escolher se quer ou não se armar para defesa pessoal, Jair Bolsonaro (PSC-RJ), corrupção, intervenção militar e outros assuntos.

Qual é sua formação e quando o sr. começou a se engajar na discussão pelo direito da população de escolher se quer ou não comprar arma de fogo como forma de defesa pessoal?
Sou bacharel em Direito. Fui professor durante algum tempo. E entrei nessa discussão na década de 1990, entre 1994 e 1995, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) começa a falar sobre a adoção de uma política nacional de desarmamento, aumentar as restrições às armas de fogo e proibir o porte de armas em uma suposta resposta ao aumento da criminalidade e dos homicídios que acontecia naquela década. Tanto é que em 1997 ele aprova uma das primeiras legislações restritivas que torna o porte de arma ilegal. E acabei me aprofundando, estudando mais e continuo nessa causa.

Quando surgiu a Organização Não-Governamental (ONG) Movimento Viva Brasil?
Foi em 2004. O que aconteceu tardiamente. O Estatuto do Desarmamento já tinha sido aprovado. Eu tinha na época um site que tratava desse assunto, mas era uma coisa não profissional. Eu mesmo fazia em casa. Em 2003, após a aprovação do Estatuto, com a possibilidade de um referendo, que acabou vindo a acontecer em 2005, resolvemos criar o Movimento Viva Brasil para tratar tudo de uma forma mais profissional, ampla e profunda.

Neste ano foi lançada no Congresso a frente parlamentar Armas Pela Vida. Qual a importância da criação desse grupo de deputados e senadores?
A grande importância disso é mostrar que se trata de algo organizado, sério, que realmente está sendo discutido no Congresso Nacional. Coisa que durante muitos anos não aconteceu. Vejo declarações, inclusive do próprio Fernando Henrique Cardoso há pouco tempo, de que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente debatido com a sociedade. Isso não passa nem perto da verdade. Não foi debatido, ele foi praticamente imposto por um Congresso que na época era quase todo favorável ao desarmamento e às políticas restritivas. E agora não, até por conta dessa frente formada. Hoje há um Congresso que está debatendo a questão.

A frente parlamentar defende a aprovação do Projeto de Lei número 3722, de 19 de abril de 2012, que dá agilidade ao trâmite dos pedidos de posse e porte de armas de fogo. Mas a proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) está na Câmara há cinco anos sem avançar muito. Há espaço para a discussão hoje dessa temática?
Há espaço. Mas sabemos que qualquer lei na Câmara e no Senado demanda um tempo de tramitação bastante grande. Ainda mais um tema que ainda é tido como polêmico, que é o caso do PL 3722/2012, que muda profundamente toda uma legislação específica sobre armas e munições no Brasil. Ele já foi aprovado em uma comissão e aguarda a ida ao plenário, o que pode acontecer ainda este ano.

Originalmente a proposta tinha 38 páginas. Já foram juntadas a ela outras dezenas de projetos, o que já chega a quase 950 páginas. Isso prejudica de alguma forma o entendimento de como deveria ser aprimorada a legislação sobre a posse e porte de armas para que o processo de autorização seja agilizado?
Sem dúvida. O projeto original foi apresentado pelo deputado Peninha, que ganhou um substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG). É um substitutivo que já trouxe mudanças bastante profundas na proposta inicial. Nós ainda torcemos e trabalhamos pela aprovação do projeto original, que foi muito bem elaborado, é uma legislação moderna que atende toda a sociedade, não apenas algumas categorias. É óbvio que isso acaba atrapalhando e gerando mais discussão. Mas entendemos também que isso faz parte do jogo da política em Brasília.

Como a legislação brasileira diferencia hoje a posse, o porte de arma de fogo e o que é preciso para conseguir os dois?
A posse da arma é o registro da arma. Com esse registro, a pessoa só pode ter a arma dentro de sua casa, fazenda, sítio ou na empresa se ela for dona ou responsável. Ela não pode transitar com essa arma, sair com ela desse local. O porte já é a autorização, que pode ser concedida pela Polícia Federal, para que o cidadão saia armado, para que ele possa andar com a sua arma. O grande problema da legislação é que tanto para a posse quanto para o porte de arma os quesitos são basicamente os mesmos. Você precisa ter pelo menos 25 anos de idade, tem que comprovar renda lícita, precisa fazer um teste prático de tiro para comprovar que você sabe utilizar essa arma, passar por um teste psicológico para comprovar sua sanidade mental e apresentar uma série de outros documentos e atestados. Um deles é comprovar que você não tem qualquer passagem na polícia ou condenação.

Isso gera três grandes problemas. O primeiro deles é que o custo de tudo isso fica muito caro e os mais humildes acabam não conseguindo fazer esse processo. O segundo ponto é que só pode ser feito na Polícia Federal, o que restringe o acesso pelo tamanho do Brasil. Imagine que uma pessoa na beira de um rio a 200 quilômetros de distância de Manaus (AM) não vai conseguir chegar até uma delegacia da Polícia Federal para fazer esse processo.
E o terceiro ponto, que é bastante complicado, é a questão da discricionariedade. A legislação dá poder ao superintendente da Polícia Federal para autorizar ou não a compra de uma arma de fogo por critérios totalmente subjetivos. Além de todo trâmite, você ainda tem de escrever uma justificativa do motivo pelo qual você precisa comprar ou portar uma arma de fogo. Isso é completamente subjetivo, o que acaba tornando mais difícil e as negativas são quase sempre uma regra. As autorizações de posse ou porte acabam não sendo dadas.

Não há uma série de regras e requisitos que o superintendente da Polícia Federal precisa seguir na hora de analisar a justificativa?
Não há. Esse é o grande problema que temos hoje. Eu tenho justificativas guardadas que foram enviadas por pessoas que tiveram pedidos negados das formas mais malucas do mundo. Uso como exemplo um rapaz que alegou precisar de uma arma porque estão assaltando muito as casas no bairro dele. O delegado não autorizou a posse e alegou que ele poderia ser assaltado e ter a arma roubada. É exatamente o motivo para ele precisar de uma arma, e não para justificar que ele não tenha uma arma de fogo. Inclusive o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) fará uma audiência pública em novembro para discutir essa questão. Há um entendimento de que pode haver abuso nessas negativas.

Por que defender o direito de a população escolher se ela quer ou não comprar uma arma de fogo para defesa pessoal?
O Estatuto do Desarmamento fracassou na redução da criminalidade violenta e dos homicídios com arma de fogo. Ele não passou nem perto de ser eficaz para melhorar a segurança pública no País. O segundo ponto é que nós tivemos um referendo em 2005 no qual a maioria das pessoas escolheu manter o comércio legal de armas de fogo. Portanto, escolheu-se manter o direito de a pessoa, se quiser, ter legalmente uma arma de fogo para sua defesa. Enquanto isso a legislação continua a mesma, uma lei restritiva. Por último, é uma questão de respeito à liberdade individual e às escolhas pessoais do cidadão. O que a gente vê cada vez menos acontecer no Brasil, com o governo não respeitando essas escolhas que o cidadão faz.

O Mapa da Violência 2016 calcula que mais de 133 mil homicídios por amar de fogo foram evitados entre 2004 e 2014 no Brasil a partir da implementação de leis restritivas à posse e ao porte à população. Como o sr. avalia esses dados?
Para ser bem honesto, é completamente fraudulento se afirmar alguma coisa nesse sentido. Nenhum instituto sério do mundo utiliza projeção de homicídios para se definir o sucesso ou o fracasso de uma política de segurança pública. Se nós levássemos em conta que essa projeção é correta e a usássemos até 2090, todos os brasileiros teriam sido assassinados. Em 2090 o Brasil simplesmente acabaria, não sobraria ninguém vivo com essa projeção que eles fazem. É algo realmente insustentável. Eles não analisam mais nenhum outro fator, não há a análise de outra variável. Não se analisa investimento em segurança pública, não avaliam taxa de encarceramento nos estados, as políticas estaduais de segurança pública. Nada disso é explicado nesse relatório.

Também não explicam, se foi o Estatuto do Desarmamento o causador disso, por que nós tivemos redução de homicídios em apenas cinco estados e nos outros 22 houve um crescimento bastante grande desses homicídios. Outro ponto que vai de encontro a esse relatório é o de que nesse período que eles avaliam, o número de homicídios com armas de fogo cresceu 7%. Depois de 13 anos do Estatuto do Desarmamento temos 7% homicídios a mais cometidos com armas de fogo.

Quando o sr. citou o fato de que a população negou o Estatuto do Desarmamento no referendo de 2005, legalmente o que estava em questão era o artigo 35, que foi retirado. O sr. defende que todo o Estatuto deveria ser revogado. A questão central daquele referendo não era o artigo 35, sobre a proibição da comercialização de armas?
Era a proibição total da venda de armas de fogo para o cidadão brasileiro. Se o cidadão estava dizendo “eu não quero que proíba a venda de armas no Brasil”, automaticamente ele também está afirmando “eu quero que seja mantida a opção de, se eu quiser ou precisar, comprar uma arma de fogo para a minha defesa”. Parte das pessoas pode até dizer que a venda não foi proibida. Só que na prática pouquíssimas pessoas no Brasil conseguem comprar uma arma de fogo para a sua defesa.

Quando o Estatuto do Desa­rmamento, que visou desarmar a população brasileira, foi criado, ele foi elaborado na perspectiva de o artigo 35 entrar em vigor. Eles tinham certeza de que a população diria sim ao desarmamento, porque eles tinham pesquisas que indicavam isso ou pelo menos diziam que indicavam isso. Por isso que a legislação tem que ser revista. Não era o que foi votado, mas nós temos que rever a legislação exatamente para a adequar ao resultado do referendo, o que hoje não acontece.

Sobre o aumento do número de homicídios por armas de fogo em alguns estados, o Mapa da Violência mostra que Ceará, Sergipe e Alagoas superaram a média nacional em 2014 e atingiram 56,1 assassinatos a cada 100 mil habitantes. Ao mesmo tempo houve redução de casos em estados considerados mais desenvolvidos, como Santa Catarina e São Paulo, que ficaram abaixo de 10 a cada 100 mil habitantes. Não seria mais importante discutir políticas de segurança pública, acesso à educação, emprego e atividades esportivas e culturais antes de tratar a defesa pessoal pelo uso da arma de fogo?
Essa tese de que a questão da criminalidade no Brasil é uma questão de educação, índice de desenvolvimento humano (IDH) e desemprego não se sustenta a partir do momento em que é feita uma comparação com o que nós temos hoje. Qual foi a região do Brasil que nos últimos anos 12 anos melhor se desenvolveu economicamente, começou a distribuir renda melhor – o que não importa se é resultado de políticas governamentais assistencialistas? É exatamente o Nordeste. E é lá que explodiu a criminalidade e violência nos últimos anos, em especial os homicídios.

Em São Paulo, que é uma política de segurança que eu acompanho muito mais de perto por ser daqui, tivemos primeiro a queda do número de homicídios a partir de 1999. Muito antes do Estatuto do Desarmamento. Começa a acontecer quando se investe na resolução da investigação dos homicídios, que ainda é baixa, mas é superior aos outros estados do País. Começa-se a resolver mais casos e a se prender os assassinos. São Paulo tem a maior taxa de encarceramento do Brasil e o maior número de presos. 40% de todos os presos do Brasil estão em São Paulo, que representa 11% da população do País.

São Paulo reduziu a criminalidade violenta porque investiu contra a violência. Enquanto outros estados que ficaram nessa ideia de que basta educação, distribuição de renda e investimento social estão vendo esses índices explodindo.

O que pode acontecer caso o Brasil facilite o acesso ao porte e posse de armas de fogo? Na sua análise, a criminalidade tende a cair ou aumentar?
O índice de crimes violentos tende a diminuir. Por conta de estudos internacionais, possivelmente poderá haver um crescimento nos crimes patrimoniais. Porque a partir do momento que – vamos imaginar – se liberem a posse e o porte de armas no Brasil, isso passa uma mensagem muito clara aos criminosos. A partir daquele momento ele pode enfrentar alguém armado e disposto a agir na hora que ele fizer um assalto, um sequestro relâmpago ou invadir uma residência e fazer a festa como eles comumente fazem hoje. A tendência é que ele troque esse tipo de crime por crimes contra o patrimônio. Ao invés de entrar em uma casa que tem um monte de gente, ele vai esperar não ter ninguém para invadir, como era antigamente.

O criminoso passaria a cometer o furto no lugar do roubo?
Exato. Ou voltaria para o tráfico de drogas, no qual ele não teria o contato violento com suas vítimas. Mas isso pode ser muito pouco perceptível em um primeiro momento. Aquela ideia de que vai virar bangue-bangue e de que vai sair tiroteio não se sustenta de forma nenhuma. Até porque o Brasil já teve uma situação de uma política absolutamente liberal para posse e porte de armas. Lembrando que até 1997 o porte de armas não era nem sequer crime no Brasil, era simplesmente uma contravenção penal, e nem por isso nós tínhamos um quadro pior do que temos hoje.

O sr. prefere que seja tratado como contravenção penal e não como crime o porte ou a posse ilegal de arma de fogo?
Nós temos um problema. O legislador brasileiro adora burocracia. Ele acha que simplesmente um documento pode dar a legalidade ou a ilegalidade para uma arma de fogo. Começamos a ter problemas como o do sitiante de 90 anos com uma espingarda em seu sítio sem qualquer passagem pela polícia sendo preso porque a arma não tem registro. Muito mais importante seria que o determinante fosse o uso dessa arma. Se ele fizer o uso criminal de uma arma de fogo, ele tem que responder muito mais seriamente por isso. O que não dá é para continuar a prender velhinho de 80 anos no sítio com uma espingarda velha.

Há também quem acredite existir a possibilidade de o criminoso deixar de anunciar um assalto e passar a atirar antes de tentar roubar sabendo que há a chance de a vítima também estar armada.
Isso é uma ficção criada para assustar as pessoas, para criar medo e falar “você com uma arma na mão vai estar mais suscetível ainda aos criminosos”. O que nós precisamos levar em conta é que o criminoso terá de considerar que não só aquela pessoa pode estar armada como outras pessoas ao redor vão estar armadas também. Essa ideia de que ele vai simplesmente chegar atirando para fazer o roubo e cometer um latrocínio ao invés de um roubo simples não faz o menor sentido. Até porque o risco para ele vai ser muito maior.

A confecção dessas teses conjecturais visa tão somente criar medo e dizer “você estará muito mais inseguro com uma arma porque o bandido ficará muito mais violento”. Essa justificativa não acontece em lugar algum do mundo nos quais o porte de armas é liberado. Não há isso no Paraguai, no Uruguai, nos Estados Unidos, não tem isso acontecendo em lugar nenhum. E não tem por que acreditar que isso aconteceria no Brasil.

Quais seriam os parâmetros e procedimentos ideais aos quais a pessoa deveria ser submetida para ser autorizada a comprar uma arma de fogo?
O que nós tínhamos no Brasil até 2003 eu sempre vi como algo aceitável, que era a idade mínima de 21 anos e residência fixa. Comprovante de renda lícita eu acho descartável. E é até preconceituoso. Você dizer que uma pessoa que está desempregada vai comprar legalmente uma arma para cometer um assalto não tem o menor sentido. Além da idade e da residência comprovada, não ter passagem pela polícia e histórico de violência para posse de arma.
Já para o porte de arma talvez algo mais específico como uma entrevista com quem vai conceder aquela autorização, um curso de manejo e utilização da arma de fogo. Até porque ele vai conviver com outras pessoas na rua e seria necessário para uma segurança maior de todos. Isso é o máximo, porque todo o resto, ao analisar friamente, não faz o menor sentido. A própria ideia do laudo psicológico não faz sentido. Você pode perguntar para qualquer psicólogo. Eu posso passar nesse teste e daqui a um mês ter uma crise, depressão ou desenvolver esquizofrenia. O teste vai dizer que pode, mas só vale para aquele momento. Tudo isso precisa realmente ser discutido.

Esse é um ponto importante, por que exigir um laudo psicológico garante que a qualquer momento a pessoa não premeditaria um crime ou não usaria a arma legal de uma forma criminosa?
De forma nenhuma. Esse teste que é aplicado hoje, se a pessoa for um psicopata – no termo clínico –, ela passa. Esse laudo vale para hoje, não sei daqui seis meses, nem daqui a um ano ou um mês se ele continua válido. Não é possível atestar a sanidade mental por quantos anos forem. A verdade é que antes de 2003 isso não existia. E qual é o histórico de pessoas malucas que compraram armas de fogo e cometeram crimes? Praticamente zero. No final das contas, nós vemos é que esse tipo de restrição ou obrigatoriedade acaba não servindo para nada na questão de gerar mais segurança para a sociedade. Serve somente para gerar mais custo e mais restrições.

Embora o PL 3722/2012 mantenha essas restrições, continue a exigir o exame psicológico e o teste prático de tiro, a linha central do projeto tem dois pontos importantes. O primeiro é a descentralização, que volta a ser feito pela polícia, como acontecia até 2003, o que torna o processo mais acessível ao cidadão. E acaba com a discricionariedade. A partir do momento que você passou por todas essas etapas, o Estado não pode mais negar o seu direito com base em justificativa subjetivas.

O sr. é um grande crítico da diferenciação de procedimento e órgão procurado para se conseguir a autorização de acordo com o tipo de uso que se dará à arma de fogo. Por que há pedidos que são feitos ao Exército e outros à Polícia Federal?
Nós temos duas situações distintas. O cidadão comum que deseja comprar uma arma para sua defesa, da sua casa ou sítio, tem de fazer isso pela Polícia Federal. Agora aquele cidadão que quer praticar o esporte do tiro, ser colecionador de armas ou ainda ser registrado como caçador esportivo tem de fazer pelo Exército. Inclusive para utilizar em determinado momento os chamados calibres restritos, o que só existe no Brasil. Isso acaba causando uma confusão muito grande, trazendo mais custo, mais burocracia. Além da determinação de que o Exército tem de controlar um atirador esportivo, que vem da época da ditadura de Getúlio Vargas e que ficou até os nossos dias. Não faz sentido essa diferenciação. Faz menos sentido ainda imaginar que uma pessoa para praticar um esporte tem de se registrar no Exército.

O modelo ideal a ser discutido no Brasil seria algo nos moldes da segunda emenda dos Estados Unidos, na qual o cidadão tem a liberdade de comprar arma para defesa pessoal e contra o abuso da força do Estado?
Acredito que ela se adequa a qualquer país livre do mundo. A questão do federalismo é ainda mais grave no Brasil, porque simplesmente não existe mais pacto. De pouco em pouco a União praticamente solapou a autonomia dos estados. E tenta agora federalizar a segurança pública. Pode escrever. Seria ainda mais catastrófico para a nossa já caótica segurança pública. Um modelo que não funciona em lugar nenhum no mundo e que só existe em lugares totalitários como China, Venezuela, a extinta União Soviética, Coreia do Norte, Cuba.

Exatamente porque todas as boas experiências na segurança pública no mundo apontam para um movimento contrário, que é o modelo de municipalização da segurança pública. Significa que quanto mais próxima do cidadão ela estiver melhor ela vai funcionar. Principalmente quando falamos em um país do tamanho do Brasil, onde as diferenças são gritantes e gigantescas. Não se pode comparar a cidade de São Paulo com o Acre ou Mato Grosso e Goiás, são realidades completamente diferentes.

Tanto é que antes de haver a lei de 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso existia essa estadualização da legislação. Em Minas Gerais tinha o porte de armas, no qual se requisitava um porte e com esse documento você podia portar qualquer arma registrada no seu nome. No Amazonas existia o porte de arma longa, coisa que não existia em praticamente nenhum outro lugar do Brasil porque a necessidade lá não é o cidadão andar com um revólver ou uma pistola, e sim com uma espingarda para poder se defender de animais. O Estatuto do Desarmamento destruiu tudo isso, destruiu esse respeito às regiões e aos estados. Não tenho a menor dúvida que se cada estado pudesse legislar livremente também sobre a questão penal, o que hoje é proibido pela Cons­tituição, nós teríamos um ganho muito grande no que diz respeito à segurança pública.

Como o sr. vê o anúncio do governo federal de criar o Ministério da Segurança Pública, que ganhou força no auge da crise carcerária?
Completamente desnecessária. Já temos ministérios demais, está sobrando gente pendurada nessas pastas. Sabemos, infelizmente, que a questão pública no Brasil é muito pouco cobrada na sua eficácia e eficiência. Quando se cria algum ministério, ele passa a existir consumindo alguns milhões ou bilhões funcionando ou não. Essa ideia de que para criar novas soluções é preciso abrir mais ministérios, novas estatais ou novas leis não ajuda. Você pode fazer boa segurança pública exatamente com o que nós temos hoje. Basta realmente ter vontade política. Esse é o grande problema que a gente não enxerga.

Como que São Paulo conseguiu sair nos anos 1990 de mais de 20 homicídios por 100 mil habitantes e ficar abaixo dos 10? O que foi feito de verdade? O que fez isso funcionar? Parece que ninguém leva isso em conta. Ninguém faz estudos. Chega esse pessoal e diz “foi o Estatuto do Desarmamento”, mas funcionou só em São Paulo? Se foi, por que funcionou em São Paulo e não funcionou no Maranhão, no Sergipe, no Rio Grande do Sul? Esse tipo de discussão séria e técnica de segurança pública que não acontece. O Brasil tem seus gestores de segurança pública absolutamente contaminados por uma ideologia que vem dos anos 1970, quando se criou essa ideia de que a criminalidade “é um problema do capitalismo, da desigualdade social, da distribuição de renda”.

Como se o pobre, de uma forma fatalista, cometesse mais crimes do que o rico. Se isso fosse verdade Brasília era um paraíso, porque não tem nenhum pobre lá dentro. E a gente vê os crimes que acontecem. A diferença é que os mais ricos quando vão cometer crimes não vão colocar um fuzil nas costas e fazer tráfico de drogas, eles não vão colocar uma arma na cintura e roubar no farol. Vão fazer gestão fraudulenta, corrupção, desvio de verba e outros tantos que a gente vê. É preciso acabar primeiro com esse preconceito da pobreza. Se fosse assim o Paraguai tinha muito mais criminalidade do que o Brasil e hoje tem a terceira menor taxa de homicídios da América do Sul. E só tem caído. Só não é menor porque faz fronteira com o Brasil e acaba elevando a média nacional deles. O Brasil consegue estragar até a segurança pública do Paraguai.

Legalmente, a atribuição da segurança pública é do Estado, seja o município com a Guarda Civil, o governo estadual com as Polícias Militar e Civil e a União com as Forças Armadas. O que é preciso ser feito para melhorar a segurança que é oferecida ao cidadão? Não deveria ser essa estrutura a usada pela sociedade?
A primeira coisa que precisa ser feita, e que tem crescido entre os agentes públicos da segurança, é entender que a polícia nunca será onipresente. Nós só conseguimos trabalhar bem quando conhecemos os próprios elementos. Imaginar que um dia a polícia vai ser eficiente e eficaz para proteger 24 horas por dia, sete dias por semana, todos os cidadãos brasileiros é uma utopia. Isso não acontece em lugar nenhum do mundo. É por isso que em países com Suíça, Japão e Canadá, que têm baixíssima criminalidade, também têm suas taxas de homicídio. É impossível ter uma sociedade em que a polícia possa ser onipresente.
É necessário verificar o que realmente faz efeito e afastar a questão ideológica que contamina tudo. A ideia de que prender não resolve vai de encontro com dados do principal estado, São Paulo, que mais prendeu e reduziu seus índices de homicídio. Qual é a relação disso? Qual é a causalidade? Isso precisa ser visto. É óbvio que você precisa ter uma polícia ostensiva e uma investigativa muito forte. Porque essa polícia investigativa, a Civil, que é aquela que acaba ficando em segundo plano porque não aparece politicamente. Quando se coloca viaturas para rodar, isso aparece para a população e dizem “o Estado está fazendo”. A Polícia Civil não tem que aparecer, tem que solucionar crimes.

Quando se começa a ter uma alta taxa de crimes solucionados, isso também passa uma mensagem forte para os criminosos de que todo mundo está sendo preso. Hoje acontece o contrário. A imagem que se passa e existe entre os criminosos é a de que se ele for pego não ficará preso ou mesmo condenado. E se for condenado ficará pouquíssimo tempo na prisão. É exatamente isso que tem de ser mudado para se melhorar a segurança pública.

A força policial está preparada e capacitada para usar o armamento de fogo à sua disposição?
Na maioria dos casos sim. É óbvio que ainda é um treinamento deficitário. Até por uma questão de verba. Você tem que ponderar que é algo caro se treinar policiais em tiro, armamento e munição. É necessário um treinamento muito maior. Porque nós não estamos falando de alguém que vai eventualmente usar um armamento que está guardado na gaveta do criado mudo. Estamos falando de uma pessoa que está diariamente na rua e precisa intervir em crimes. A chance de ele utilizar essa arma é muito grande e vai acontecer repetidas vezes durante a sua carreira profissional como policial, seja civil, militar ou federal.
Nós temos obviamente países que têm um treinamento mais adequado e condizente. Temos também estados que têm um treinamento menor. Mas de uma forma geral, o que eu tenho acompanhado é que isso tem melhorado e a necessidade desse tipo de treinamento tem sido mais entendida pelas secretarias de segurança pública.

Como o sr. enxerga e define a expressão cidadão de bem? Quem é o cidadão de bem?
É difícil de conceituar. É difícil você descrever. Hoje eu conceituaria resumidamente o cidadão de bem como aquele que não tem envolvimento criminal ou violento. Se ele não tem envolvimento com o crime, se ele não tem um histórico de violência e de agressões, esse é o cidadão de bem.

Que tipo de treinamento e capacitação esse cidadão de bem precisa ter se ele pretende comprar uma arma para sua defesa pessoal?
Isso vai variar muito. Se for um sitiante que vai pegar uma espingarda, ele provavelmente já tem esse conhecimento, o que ainda é algo muitas vezes corriqueiro no interior do País. Ele vai praticar com essa arma no seu sítio e vai aprender a lidar com essa arma. Quando se diz que vai autorizar alguém em uma capital a andar armado talvez seja preciso uma exigência de capacitação maior. Mas é impossível dimensionar quantos tiros ou horas são necessários. Duas ou dez horas? 50 ou cem tiros? É algo que ainda precisa ser discutido e verificado praticamente caso a caso.

É possível afirmar que a pessoa autorizada a portar uma arma de fogo é capaz de saber a hora em que pode sacar a arma e quando precisa evitar o uso, por exemplo, em um momento de nervosismo?
A experiência mostra que isso não acontece. São raríssimos os casos em que uma pessoa legalmente armada se envolve em uma ocorrência desse tipo. É muito raro. Se nós formos partir para as conjecturas do tipo pode acontecer ou talvez aconteça, de que ele pode sacar a arma ou brigar, nós vamos ter de começar a contestar a venda de carros, motos, facas, implementos agrícolas, agrotóxicos, álcool. Quem garante que o álcool que eu estou comprando em um posto de combustíveis não vai entrar em uma creche como aconteceu em Minas Gerais?

Mas não há uma diferença entre a arma de fogo, que tem poder letal maior do que um atropelamento, por exemplo?
Não concordo. Basta ver o que aconteceu com aquele caminhão na França com 84 mortos. Conseguiu matar muito mais do que aquele maluco em Las Vegas domingo passado com um fuzil do alto de um prédio atirando nas pessoas embaixo. Um ataque em uma estação de trem na China teve 33 mortos a facadas. Esse caso em Minas só não foi pior porque uma professora entrou em luta corporal com o autor do crime, senão ele teria matado muito mais. Essa ideia da letalidade é completamente diferente.

Qualquer coisa pode ser letal. Se qualquer coisa pode ser letal, temos que levar em consideração que qualquer coisa tem de ser controlada para venda porque senão alguém vai fazer o uso errado. Mas não estou dizendo que você vai vender uma arma de fogo da mesma forma como se vende um litro de álcool.

No caso de Las Vegas, em que uma pessoa com 47 armas adquiridas de forma legal, sem antecedentes criminais ou qualquer motivação resolve premeditar um crime e usar esses armamentos para atirar contra pessoas que não tinham o porquê estar na mira dele, não tende a se tornar uma tendência com a liberação da compra de armas? Ainda mais com 273 ataques com armas de fogo em 275 dias neste ano nos Estados Unidos, como mostram os dados da ONG Guns Violence Archive?
Esse dado de 273 ataques é absolutamente falso. Ele está incluindo qualquer evento que envolva arma de fogo no qual mais de quatro pessoas tenham sido atingidas mortalmente ou não, inclusive o atirador. Se você for trazer esse critério para o Brasil, teríamos algo como 5 mil casos semelhantes por ano em um tiroteio.

O que nós temos é um dado muito menor de casos de mass shooting, que são, no âmbito geral, absolutamente irrisórios. Se você levar em conta que os Estados Unidos têm hoje 300 milhões de armas nas mãos da população e raramente acontece um caso desses, isso já tem que ser levado em conta.
Se a gente for ficar imaginando que alguém pode fazer isso, é preciso proibir tudo. No caso específico de Las Vegas, ele tinha 47 armas, mas quantas ele usou? Uma só. Não foi um crime de momento. Ele premeditou. Se ele não tivesse armas legais, ele teria comprado ilegalmente, o que é fácil em praticamente qualquer lugar no mundo. Até mesmo na França, onde há uma proibição extrema para esse tipo de armamento e isso não foi eficaz para impedir que aqueles terroristas invadissem tanto o jornal Charlie Hebdo quanto aqueles que atacaram o Bataclan e outros locais e mataram 180 pessoas.

Esse crime premeditado, que acaba causando um terror muito grande nas pessoas, não tem como ser evitado com esse tipo de lei. Não teria lei que impedisse o que ele fez. A não ser que ele fosse internado como louco antes de cometer esse crime. Eu duvido um pouco dessa possibilidade de ele ser alguém absolutamente comum e ter feito uma coisa dessas. Nesse caso específico, acredito que ainda exista muita coisa a ser esclarecida.

O Mapa da Violência de 2016 diz que havia em 2014 no Brasil 15,2 milhões de armas de fogo nas mãos das pessoas, com 8,5 milhões delas sendo não registradas, e dessas 8,5 milhões cerca de 3,8 milhões com criminosos, que seria a maioria das armas usadas nos crimes. O que é preciso fazer para combater a entrada de armamento ilegal pelas fronteiras brasileiras?
Esse dado está superfaturado. Foi um dado que surgiu no final da década de 1990, que dizia que o Brasil tinha armas demais, embora nunca se tenha explicado como chegaram ao número de 8,5 milhões de armas ilegais. Como se chega a esse número com tamanha precisão de unidades?

Até porque não há controle da entrada dessas armas.
Exatamente. Você pode estimar, mas é preciso deixar claro que isso é uma estimativa. De qualquer forma, esse dado eu trato como superfaturado. Há hoje no Brasil muito menos armas do que se tinha na década de 1990 e nem por isso os crimes diminuíram. O problema é exatamente o que você disse. Dessas armas, qual subiu em quantidade? Exatamente as que estão abastecendo os criminosos. É possível combater o contrabando. Mas é dificílimo. Nós temos um Brasil com fronteiras secas, as fronteiras terrestres, gigantescas. Há uma fronteira seca que é impossível de se vigiar em sua totalidade. A fronteira marítima também é muito difícil de ser vigiada, na qual encostam barcos e se descarrega ou carrega qualquer coisa.
A grande questão, que eu sempre apontei como uma falha no combate ao crime, é essa ideia de que é possível desarmar os criminosos. É enxugar gelo. Quantos milhares de armas são apreendidas a cada ano e continuam a entrar no Brasil, além das fábricas clandestinas de armas? Só em Minas já foram quatro fechadas que fabricavam submetralhadoras. É preciso combater o crime, o criminoso. Tem que prender as quadrilhas, tem que prender os traficantes, aqueles que estão usando criminalmente essas armas. O objeto que ele está usando, se é uma arma ou uma caneta, é absolutamente secundário.

O combate ao crime inclui a corrupção. E alguns integrantes do Exército se manifestaram favoráveis a uma intervenção militar caso os agentes políticos não resolvam a crise política e ética brasileira. Cabe hoje o Exército intervir na política nacional como aconteceu com o golpe em 1964?
De forma nenhuma. Nós temos uma sociedade, uma realidade e um mundo muito diferentes. Imaginar que uma intervenção militar poderia resolver o problema do Brasil é uma bobagem. Na realidade você poderia agravar o problema. Que além de tudo nós seríamos isolados da comunidade internacional. O mundo não funciona mais como na década de 1960. Eu não vejo nisso uma solução.

Eu sou muito desapegado dessa ideia de salvadores da pátria. Sempre fui. Acreditar que o Exército vai nos salvar. Não vai. “O Judiciário vai nos salvar. Olha aí o Moro o que está fazendo! O Judiciário vai limpar o Brasil.” Não. Não vai. “A classe política vai nos salvar.” Menos ainda. Só quem pode nos salvar somos nós mesmos. Não tem outro jeito. É assim que uma sociedade funciona. É a cobrança da sociedade. É o voto correto. É fazer o certo, divulgar valores e aceitar esses valores. É isso que tem que ser feito para a gente começar a mudar o Brasil de verdade.

O que é preciso fazer para combater a corrupção no País? A corrupção é um mal cultural ou é algo que está restrito apenas à classe política?
Não acho que ela seja cultural. Acho que ela é fruto dessa destruição de valores que ocorre no Brasil há tantas décadas. Essa relativização que houve nas últimas décadas de certo e de errado, de que não existe preto e branco, de que tudo é relativo. Não. Você tem de ter valores morais. O problema do Brasil – e não é de hoje que eu digo isso – é um problema moral. É um problema de moralidade. A imoralidade, a corrupção, muitas vezes é aceita como necessária, com o “não tem outro jeito, o sistema é assim”. É isso que precisa ser mudado. E eu acredito que não é tão difícil assim se realmente começasse a se pensar dessa forma.

Outro crime de corrupção que acontece é o esquema de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para autorizar pessoas a dirigir fraudando etapas do processo. O Brasil não corre risco em qualquer outra área, inclusive ao facilitar a posse e o porte de arma de fogo, em passar por análises de pedidos feitas de forma corrupta?
Há esse risco. E exatamente nisso que está o mal nesse excesso de burocratização. É a velha história de criar dificuldades para se vender facilidades. Agora quanto isso representa no total de CNHs emitidas em todo o País? É um quantitativo estatisticamente insignificante. Não justificaria você criar mais burocracia ainda, criar ainda mais controle. Aqueles que fazem o que não é certo têm de pagar por isso. Tem de haver punição para qualquer tipo de crime. Seja corrupção, assalto, furto, roubo, o que for. Isso tem que ser combatido e tem que ser punido. E o Estado tem a obrigação de fazer isso, mesmo que seja com os seus próprios membros.

O nome da frente parlamentar – Armas Pela Vida – pode ser visto por quem é contra a revisão das leis de posse e porte de armas de fogo no Brasil como contraditório.
Muito pelo contrário. Acho que é disso que estamos falando. Porque se colocou a pecha nas armas. Inclusive no meu livro eu trato em um capítulo inteiro a ideia de que a arma foi feita para matar e que, portanto, qualquer arma é ruim. E eu costumo dizer que se isso é verdade, os artistas e celebridades que andam com seus seguranças armados não deveriam andar, os governadores e presidentes com seus seguranças armados não deveriam andar. Os seguranças da Câmara e a Polícia Legislativa do Senado deveriam ser desarmados também. Se a arma nunca traz segurança então que se desarmem todos. É óbvio que isso é uma utopia. Isso nunca vai e nem pode acontecer.

A ideia do nome da frente parlamentar é exatamente essa. Nós estamos “lutando” por aquelas armas que não são as que estão matando, usadas para matar e cometer crimes. Nós estamos “lutando” exatamente por aquelas armas que podem e vão ser usadas para defesa, inclusive da defesa da vida.

O livro que o sr. escreveu em parceria com o escritor Flavio Quintela se chama Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento (Vide Editorial, 2015). Mentiram mesmo? E de que forma mentiram?
Mentiram sobre absolutamente tudo nesse assunto. A apresentação de estatísticas, a apresentação de conceitos, a aprovação da legislação. Todas as ideias que foram implantadas, do tipo “armas matam”, “armas são feitas para matar”, “quem não é polícia e não é bandido não pode ter arma”. Tudo isso foram mentiras contadas como “o governo quer o seu bem quando desarma a população” ou que “o Brasil se tornou mais seguro por causa do Estatuto do Desarmamento”. Tudo isso são mentiras que a gente comprova no nosso livro.

Ter uma arma guardada em casa não é um risco para a família ou para a própria pessoa?
De forma nenhuma. Ela é um instrumento que, a pessoa sendo capacitada para o seu uso, vai trazer segurança. Não tenho o menor receio de dizer isso. Tenho toda a certeza do mundo sobre isso.

Um dos parlamentares que faz parte da frente Armas Pela Vida é o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que tenta viabilizar sua pré-candidatura à Presidência da República em 2018. Como o sr. analisa a pessoa e o político Bolsonaro, que é tido por muitos como “Bolsomito”, um salvador da pátria?
Eu conheço o Bolsonaro há mais de dez anos, desde que eu comecei a atuar nessa questão. Ele foi um dos primeiros parlamentares a dar apoio a essa ideia de o cidadão ter o direito à arma para sua defesa. Eu vejo o Bolsonaro como o fenômeno que ele se tornou primeiro pela honestidade que ele tem, não só na questão de corrupção e política, mas de posicionamentos muito transparentes. O que ele dizia há dez anos ele diz hoje. O que ele diz para mim ele vai falar para você, ao presidente, para o integrante da CUT, ao MST. Ele não adequa o seu discurso daquela forma politicamente correta que nós estamos acostumados com os políticos.
E isso tem causado uma impressão absolutamente positiva nas pessoas. O brasileiro está muito cansado dessa velha política, dessa coisa do politicamente correto, do político que quer ser bonzinho, não quer brigar com ninguém e não quer ser polêmico. Eu costumo brincar que enquanto você vê o Bolsonaro que se deixa fotografar com uma arma na cintura, você vê o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB-SP), que vai a uma Oktoberfest e brinda com guaraná. Esse tipo de coisa causa um impacto tremendo na população. Porque as pessoas realmente – vou falar o português claro – estão de saco cheio de político mimimi. E o Bolsonaro não. Bolsonaro é alguém que hoje, de verdade, está representando os anseios da população.

Tratar o Bolsonaro como um novo nome na política brasileira não é um contrassenso, já que ele está há 26 anos na Câmara dos Deputados e cumpre hoje seu sétimo mandato eletivo como deputado federal?
Realmente não dá para se dizer que é nova política. Mas é um posicionamento que a política brasileira está muito pouco acostumada a ver. E é isso que tem atraído a atenção das pessoas. É isso que tem trazido a boa impressão sobre o Bolsonaro. Acho que não se trata de nova política. Até porque novos nomes estão aparecendo e estão se desgastando em pouco tempo. Ele, pelo contrário, depois de tantos anos, não teve desgaste. Muito pelo contrário. Hoje é que realmente ele está explodindo e crescendo.

Definir quem defende no Congresso o direito da pessoa de escolher se ela quer se armar ou não para se defender como integrante da bancada da bala incomoda o sr. de alguma forma?
Inicialmente incomodava. Incomodava porque você sabe que é uma pecha negativa criada pela imprensa com a tentativa de diminuir ou vincular a questões de indústria ou de venda de armas. Hoje não mais. Porque acabou se tornando uma coisa tão corriqueira que até alguns deputados já se definirem como membros da bancada da bala. Acabou se desgastando. Mais ou menos como aquele apelido de escola que só pega quando a pessoa reclama muito. Depois ela aceita e acaba se tornando algo normal. Hoje não me incomoda. Isso até porque enquanto, na maior parte, a imprensa se posiciona dessa forma, fala nisso e bate na gente, a população faz exatamente o contrário e nós temos cada vez mais apoio.

O lobby da indústria armamentista, e de outros setores, é tratado com mais naturalidade nos Estados Unidos. Tanto que são gastos US$ 3 milhões por ano (R$ 9,4 milhões) com parlamentares e ocupantes de mandatos eletivos, sem contar o que é doado nas campanhas eleitorais. Como é esse lobby no Brasil?
É muito fraco. Ele é muito pequeno. Temos hoje duas ou três indústrias de armas e munições no Brasil, sendo que uma delas é do próprio governo. Notícias como “indústria da arma pagou R$ 50 mil para a campanha de determinado deputado federal”, se fizesse uma conta rápida, para se eleger um deputado aqui em São Paulo, em média, é preciso R$ 5 milhões. R$ 50 mil é quanto? Vai dizer que elegeu esse deputado? Isso é uma piada.

As indústrias de armas fazem lobby em Brasília da mesma forma que todos os outros setores fazem. Há o lobby do setor petrolífero, da indústria farmacêutica, das montadoras e de outras áreas. Mas parece que só a indústria que fabrica armas no Brasil é que está errada.

Como o sr. se mantém hoje?
Com a venda do meu livro, com a coluna no portal Cada Minuto e de doações físicas, que é o principal.

Como surgiu o documentário Desarmados? Qual era a ideia?
O documentário partiu da produtora, a Lumix Art Films, exatamente para mostrar outro lado que não tinha sido mostrado. Enquanto havia o Armados e outros filmes que mostravam o lado favorável ao desarmamento, eles resolveram ouvir o outro lado para mostrar os argumentos de pessoas como eu, que eram contrárias ao desarmamento.

A história do Desarmados trata de um ator brasileiro que resolve largar a vida nos Estados Unidos, voltar para o Brasil e formar sua opinião sobre a situação nacional para ajudar o País a melhorar. Nessa formação do pensamento de alguém que quer entender melhor a história e a discussão sobre a posse e o porte de arma de fogo não faltou o contraditório no filme, com ativistas e estudiosos do assunto mostrando também uma visão contrária à da defesa pessoal com o acesso facilitado ao armamento?
Acredito que não. De qualquer forma, foi uma opção dos produtores. Eu sou apenas um participante. Não posso responder profundamente sobre isso.

Por que hoje o debate sobre qualquer tema é tão difícil? Por que é tão complicado entender que a discussão de ideias não é um ataque pessoal?
Alguns assuntos inspiram uma paixão maior. Talvez seja por isso.

Assista ao documentário Desarmados:

https://www.youtube.com/watch?v=TAnwkLpYr50