A partir de agora, shoppings são obrigados a oferecer vagas gratuitas a funcionários

Veto do prefeito Paulo Garcia ao PLC 013/2014 foi derrubado na manhã desta terça-feira (4/8) e aguarda promulgação

O veto do prefeito Paulo Garcia (PT) ao projeto de lei complementar (PLC) 013/2014, que prevê alteração no Plano Diretor de Goiânia, foi derrubado na Câmara de Vereadores, durante sessão desta terça-feira (4/8). O mais curioso é que a votação teve o apoio do líder do Paço Municipal na Casa, Carlos Soares (PT), que manifestou-se favorável à proposta do oposicionista Elias Vaz (PSB). Na rabeira dele seguiram mais 11 integrantes da base aliada.

Carlos Soares usou a tribuna para dizer que o corpo jurídico da prefeitura induziu o prefeito ao erro ao pedir o veto, motivo pelo qual explicou seu posicionamento. “Se nós abrirmos mão dessa prerrogativa vai ser ruim. Entendo que é importante a manutenção da lei que fala das reservas técnicas para estacionamento na nossa cidade”, afirmou.

“O prefeito orienta [os aliados] para que se vete, mas eu, Carlos Soares, vou pedir licença ao prefeito para votar contra e defender a derrubada do veto por entender que o projeto é importante. E acima de tudo, é importante a independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo”, argumentou o vereador, que disse não ter condições de manter a decisão do Poder Executivo.

Na justificativa do veto, a prefeitura alegou que a Câmara não tem autonomia para legislar sobre o Plano Diretor de Goiânia. Carlos Soares disse ao Jornal Opção Online que não entende os motivos do pedido por não ter sido convidado para discussões. O petista que, supostamente, o erro de interpretação jurídica partiu da Casa Civil.

O veto de Paulo Garcia foi derrubado por 21 votos a zero durante apreciação no plenário da Casa, sendo que eram necessários 18. Além do petista, votaram pela derrubada Antônio Uchôa e Jorge do Hugo (ambos do PSL), Cida Garcêz e Paulo Magalhães (do Solidariedade), Denício Trindade e Mizair Lemes Jr. (peemedebistas), Fábio Caixeta (PMN), Fábio Lima e Rogério Cruz (do PRTB), Paulinho Graus (PDT) e Welington Peixoto (Pros).

Os peemedebistas Célia Valadão, Izídio Alves, Clécio Alves e Eudes Vigor não votaram ou estavam ausentes, assim como Richard Nixon (PRTB) e Edson Automóveis (PMN). Do Bloco Moderado, optaram pela derrubada Zander Fábio (PSL), Dr. Bernardo do Cais (PSC) e Divino Rodrigues (Paulo da Farmácia, líder do grupo, não esteve na sessão.

Reservas técnicas

O PLC 013/2014, de Elias Vaz, altera a Lei 8.617, de 9 de janeiro de 2008, que regulamenta atividades não residenciais e os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída (Plano Diretor). Na prática, a matéria pede que estabelecimentos comerciais reservem vagas de estacionamento para seus funcionários sem a respectiva cobrança. Com isso, trabalhadores das lojas que desejarem deixar os automóveis na parte interna, em vez da rua, irão usufruir do serviço gratuitamente.

O maior afetado com a aprovação da matéria seria o Flamboyant Shopping Center, que teria de disponibilizar aproximadamente 3 mil vagas, como cita Elias Vaz. “Se você passa lá em frente vai ver que o estacionamento tem vagas vazias. Já as ruas adjacentes estão lotadas de veículos, o que gera impacto de mobilidade urbana na região. A função da vaga é a de impedir isso”, explica.

Em nota, a assessoria do Flamboyant informou que não irá se pronunciar sobre o assunto. Segundo a nova lei, o infrator poderá receber multa e advertência para regularização da exigência, além da cassação do alvará de funcionamento até que a situação seja normatizada.

O pessebista ainda compara a situação a dos prédios residenciais, que são obrigados pela prefeitura a destinar vagas aos moradores obedecendo a chamada previsão de impacto de empreendimento — com tudo previsto em lei. “Então, quando o centro de compras cobra pela vaga, a legislação perde a eficácia. Assim, a pessoa não quer pagar”, resume. O Plano Diretor estabelece que, para se construir estabelecimento comercial, é preciso destinar número de vagas para atender às demandas dos funcionários.

Em tom irônico, Anselmo Pereira (PSDB), presidente da Câmara, disse que irá promover solenidade para comemorar não só a derrubada do veto e, especialmente, a orientação de Carlos Soares dada à base — que ganhou respaldo de outros aliados ao Paço Municipal.