Com atraso de 8 anos, APA Serra das Areias é regulamentada após novas construções na área

Após oito anos da aprovação e sanção da lei municipal, nº 3.275/2015, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra das Areias, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia regulamentou, no último dia 6, o regime urbanístico do local, supostamente baseado no plano de manejo feito a quase uma década. Porém, deve ser revogado. Conforme determinação da legislação, em 26 de setembro, foi criado o conselho gestor (decreto nº 619) formado por integrantes da administração pública e por entidades ligadas à questão ambiental.

Pela lei 3.275, o município teria que regulamentar a APA no prazo de 180 dias. Segundo informações de bastidores, em 2021, na gestão do então prefeito Gustavo Mendanha, uma minuta chegou a ser feita, mas ficou engavetada na mesa do seu secretário da Fazenda, André Rosa.

Antes, houve ensaios para tornar a Serra das Areias um parque. Umas das últimas iniciativas ocorreu no mandato do ex-prefeito Maguito Vilela, que morreu em decorrência da Covid-19 em janeiro de 2021. Por ser uma área onde quase 98% pertence a particular, nada avançou, pois seria necessário uma indenização milionária.

Cabe ressaltar que a Serra das Areias é um local rico em nascentes e mananciais de águas, como ficou comprovado no plano de manejo. No entanto, a área tem sido negligenciada pelo poder público e se tornou um local para todo tipo de praticas criminosas, tanto ambiental quanto de homicídios. O local também é depósito de entulhos e lixos domésticos.

O decreto nº 644 cita que o regulamento cita que pretende atender os objetivos contidos na Lei de criação da APA. Dentre os quais: “promover transformações estruturais de caráter urbanístico, social, econômico e ambiental, por meio do estabelecimento de regime urbanístico diferenciado, consubstanciado na adoção de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo”.

Entretanto, antes mesmo da sua publicação, surgiram ao menos dois loteamentos próximos à Serra das Areias. Um deles um condomínio fechado com 20 residências, onde antes era uma chácara. Isso é, a cada dia a expansão urbana se aproxima da Serra das Areias, com retirada de árvores, que comprometem a manutenção da sua biodiversidade e recursos hídricos.

Revogação do decreto

Embora atrasado, uma fonte da Prefeitura de Aparecida de Goiânia contou que o decreto deve ser revogado, depois de observações da Procuradoria do Município. Lamentável que o poder público ainda bata cabeça sobre uma área tão importante como é a Serra das Areias para o equilíbrio ambiental do município, diante do debate realacionados com as mudanças climáticas e redução do carbono, e, além disso, como potencial para o turismo sustentável e para a pesquisa universitária, conforme elencou o plano de manejo. Assim, o município vai na contramão da conservação e preservação ambiental.

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