STF julga SIMVE inconstitucional e Governo de Goiás terá de exonerar 2,5 mil policiais

Supremo não definiu, ainda, se dará prazo de oito meses para adequação. Aprovados em concurso público da PM deverão ser convocados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na tarde desta quinta-feira (26/3), inconstitucional a Lei Estadual 17.882/2012 do Governo de Goiás que regimenta o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Por unanimidade (nove presentes), os ministros reconheceram a inconstitucionalidade do SIMVE, que atualmente conta com quase 2,5 mil servidores. Todos eles devem ser exonerados em até oito meses.

De acordo com a ministra presidente da sessão Carmen Lúcia, há um impasse quanto a manutenção desses policiais em serviço. “Não sei como manter nas ruas pessoas armadas que não são policiais, pois não foram convocados por meio de concurso público, mas atuando como policiais, até novembro. Fico receosa em como manter um servidor que vai ser demitido daqui a seis meses com uma arma na mão”, justificou ela.

No entanto, foi levantada a questão do que fazer para que o Estado e a capital não fiquem desamparados com a baixa dos 2,5 mil policiais. “A Lei é muito ruim. A inconstitucionalidade é muito patente, mas não se pode retirar o contingente de uma vez”, acrescentou o ministro Luiz Fux.

Uma solução, oferecida pela própria ministra Carmen Lúcia, seria a convocação da Força Nacional. “Em termos de violência Goiânia é uma das cidades mais violentas do País, mas temos que cumprir a Constituição”, reconheceu ela.

Às 16 horas, a sessão foi suspensa por não haver quórum suficiente para modular sobre o prazo de oito meses para que o Governo de Goiás se adeque, convocando policiais militares aprovados em concurso público.

Contudo, a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012 foi julgada procedente.

No aguardo

Por meio de nota, o Governo de Goiás afirmou que vai esperar o final do julgamento e a publicação da decisão do STF, bem como a análise, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para identificar “o melhor encaminhamento para medidas jurídicas e legislativas junto ao Congresso Nacional”.

Veja abaixo:

Em relação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE), a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás aguardará o final do julgamento, a publicação do voto e a análise, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para identificar o melhor encaminhamento para medidas jurídicas e legislativas junto ao Congresso Nacional.