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O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) Carlos França suspendeu, em caráter liminar, uma decisão que determinou o monitoramento por aúdio e vídeo em policiais militares de Anápolis. A medida, proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Mônice de Souza Balian Zaccariotti, estabelecia um prazo de 90 dias para a elaboração de um plano piloto para redução da letalidade policial.

O presidente do Tribunal escreveu que as medidas apontadas, como a compra de câmeras de vídeo e áudio monitoramento provocariam um impacto financeiro ao Estado. Além da formulação do plano, a decisão cobrava ainda a execução das políticas em uma prazo de 180 dias.

“Assim, existe plausibilidade da argumentação formulada pelo Estado de Goiás, pois a decisão impugnada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, bem como à economia pública, em razão da possibilidade de desestruturação das medidas e do planejamento adotados pelo requerente no âmbito da segurança pública”.a