“Não tem efeito prático”, diz especialista sobre decreto de calamidade financeira

Para advogado eleitoral, documento serve para sensibilizar credores e Governo Federal

O governador Ronaldo Caiado (DEM) emitiu nesta segunda-feira, 21, um decreto de situação de calamidade financeira em Goiás num prazo de 180 dias. Sem maiores especificações, o documento diz apenas que o prazo pode ser prorrogado e que o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento editará as medidas administradas que virão a ser adotadas.

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O Jornal Opção ouviu especialistas sobre as consequências práticas deste decreto. O advogado eleitoral, Júlio Meirelles, explica que o decreto de calamidade não existe de forma específica na legislação brasileira. De acordo com ele, o documento não tem efeitos práticos.

“Ele serve primordialmente para sensibilizar credores, conseguir uma flexibilização de prazos, renegociar contratos e sensibilizar também o Governo Federal, além de alguns cumprimentos de prazo que dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O cientista político, Guilherme Carvalho, concorda que na prática o decreto não muda muita coisa, no entanto, ele manda sinais bem claros do ponto de vista político.

“O primeiro que ele (Caiado) manda é de que ele vai precisar de uma base unida para tirar o Estado da situação que está e que vai precisar da Assembleia para aprovar matérias, principalmente as de interesse fiscal. Outro sinal é que ele acua a oposição que era marconista até então. Muito provavelmente ele faz uma ameaça de rebater sempre as ofensivas dessa oposição com a lembrança do estado de calamidade fiscal que foi deixado como herança para ele”, analisa.

Para o especialista, o efeito prático do documento é simbólico e recai, principalmente, nos deputados de oposição na Assembleia. “Ele manda uma recado dizendo: ‘ estou trabalhando, olha o que deixaram pra mim, e se vierem pra cima de mim eu mostro o tamanho da conta'”.

A teoria dos especialistas foi reforçada em entrevista à rádio CBN na manhã desta terça-feira, 22, quando Ronaldo Caiado foi questionado acerca das consequências efetivas do decreto. “É um esclarecimento público. Quero mostrar que não estou descumprindo a lei, porque amanhã poderiam dizer que estou insurgindo contra a LRF”, respondeu.