Projeto que autoriza Estado a pleitear entrada no RRF é aprovado na Comissão Mista

Matéria recebeu sete votos contrários — Lêda Borges, Helio de Sousa, Henrique Arantes, Antônio Gomide, Coronel Adailton, Major Araújo e Adriana Accorsi

Elisama Ximenes e Francisco Costa

O projeto da governadoria, que autoriza o Estado a pleitear entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, com isso, garantir seis meses sem precisar pagar dívidas com a União e com os bancos, foi aprovado na Comissão Mista na noite desta sexta-feira, 28. Com 30 deputados presentes, matéria recebeu sete votos contrários — Lêda Borges, Helio de Sousa, Henrique Arantes, Antônio Gomide, Coronel Adailton, Major Araújo e Adriana Accorsi.

O projeto chegou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no início da tarde de quinta-feira, 27, e foi apresentado por secretários do Governo aos deputados em reunião da Comissão Mista a portas fechadas. Após isso, os parlamentares pareciam ter chegado a um consenso para aprovação.

No entanto, a matéria teve pedidos de vista por deputados da oposição, que ainda se sentem inseguros quanto ao cheque em branco ao Governo que representa essa aprovação. Com isso, foram convocadas sessões extraordinárias, para esta sexta, 28, da Comissão Mista e do Plenário.

Reviravolta

No entanto, no colegiado, após discussões entre os deputados e espera de mais de uma hora pelo retorno do relatório e dos pedidos de vistas, o presidente Humberto Aidar (MDB) decidiu pelo encerramento da sessão.

Assim, convocou-se uma extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina quando os deputados entram de recesso. Isso significa que sua tramitação passaria na frente da RRF, aumentando o risco de a aprovação do projeto do Governo ser adiado para o próximo semestre.

Em manobra, então, na CCJ, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vistas da LDO e propôs nova convocação extraordinária da Comissão Mista e da sessão plenária. A maioria dos deputados aprovou e, então, Bruno devolveu as vistas da LDO sem observações.

Mista

Os integrantes do Legislativo, então, seguiram para a nova sessão do colegiado para apreciar a autorização para entrada do Estado na RRF. Logo de início, o deputado Henrique Arantes (PDT) anunciou que iria emendar no plenário com um trecho que obriga, em caso da RRF ser aprovada, que se garanta as emendas parlamentares. “Umas vez que o regime prevê, entre outras regras, que o Estado corte convênios com os municípios”, explicou.

Já Adriana Accorsi (PT), preocupada com os rumos que se podem tomar após a aprovação, apresentou voto em separado pelo arquivamento. Segundo ela, o regime pode proibir concursos e a Educação e a Segurança serão os maiores prejudicados. Bruno Peixoto garante que o Governo ainda não definiu nenhuma medida e que elas serão votadas na Alego individualmente.

O deputado Karlos Cabral (PDT) foi outro que defendeu a aprovação. Ele frisou que essa aprovação não garantia a entrada de Goiás no RRF. E que, para isso, o Legislativo teria que aprovar as exigências. 

Após mais de uma hora de discussão na Comissão Mista, o deputado Tião Caroço (PSDB) defendeu que a votação fosse feita na próxima semana, mas matéria foi votada.