Secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia diz que cortes de luz promovidos pela Celg tiveram motivações eleitoreiras

Jeovalter Correia afirma que a empresa deve cerca de R$ 148 milhões à administração municipal. Motivo dos cortes seria a recusa da prefeitura de conceder uma certidão negativa até que os débitos fossem quitados

O secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Jeovalter Correia, afirmou que os cortes de energia promovidos pela Celg em alguns prédios e órgãos municipais foram uma ação política. Segundo ele, a companhia estatal precisa da certidão negativa de débito para concluir a negociação de transferência de ações com a Eletrobras, mas a administração municipal garantiu que só entrega o documento quando todos os débitos da Celg com a prefeitura, totalizando R$ 148 milhões, estiverem quitados.

Deste montante, R$ 4 milhões são referentes à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) que a empresa não repassou para o município. Outros R$ 27 milhões advém de Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte, o que significa apropriação indébita por parte da companhia.

“A companhia estava fazendo uma negociação e precisava da certidão de dívida ativa para concluir a negociação. Com a dívida em aberto, não podemos liberar esse documento. Dissemos que só faríamos se o débito fosse quitado”, disse o secretário. “A Celg precisa ir na justiça nos canais competentes e responder a isso.”

Jeovalter destacou que a ação da companhia poderia provocar prejuízos à população goianiense. “A atitude da Celg foi intempestiva e poderia ter causado um dado irreparável ao povo. Já pensou cortar a energia de todos os semáforos? O caos que ia causar na cidade? Os prejuízos poderiam ser enormes se a prefeitura não tivesse ido buscar o amparo da justiça.”

Apesar disso, Jeovalter confirma que a prefeitura também deve à Celg. Segundo ele, em uma reunião no mês de março ficou acordado que os R$ 4 milhões devidos seriam quitados por meio de um convênio em que o valor seria debitado da dívida da estatal referente ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) que a administração da capital recebe. “Havíamos acordado em fazer encontro de contas desses valores de cerca de R$ 4 milhões tanto da prefeitura quanto da Celg e quitar essa parte”, assegurou o secretário de finanças.

Nova reunião ocorrida no dia 22 de julho acertou os detalhes para a renegociação da dívida. Ficou definido que os R$ 4 milhões devidos de ambas as partes seriam quitados. Por isso, a Celg solicitou uma certidão negativa com efeito positivo. Em resposta, Jeovalter sugeriu à Celg que aproveitasse Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e renegociasse a dívida total da companhia.

“Fizemos essa renegociação em todos os órgãos que devem ao município. A Celg garantiu ter solicitado ao seu departamento jurídico que analisasse a proposta e depois nos disse que faria o pagamento de apenas R$ 500 mil do valor total da dívida, referentes apenas ao Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU)”, disse o secretário.

O secretário atesta que na semana passada a Celg encaminhou ofício à administração municipal dizendo que não iria entrar no PPI, assim como não iria pagar a dívida e que o compromisso que haviam firmado seria rompido. Ele afirmou ter ficado surpreso com a postura da Celg e disse ter tentado uma reunião com a diretoria da empresa, sem sucesso.

Jeovalter acusa a companhia de ter tomado essa atitude atendendo a um pedido político. “Esse é um momento eleitoral em que o maior acionista da Celg está usando seu programa eleitoral para bater na prefeitura e a prefeitura está preparada para negociar e discutir de forma técnica, de forma razoável, sem arroubo e sem a arrogância do diretor que disse que se o secretário de Finanças não for lá com a certidão negativa ele não senta para negociar. Dessa forma nós também não vamos negociar.”

Segundo a Celg divulgou nesta manhã, 18 órgãos da prefeitura tiveram a energia cortada. Teriam sido afetados a Secretaria Municipal de Obras (Semob), Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Secretaria de Fiscalização (Sefis), Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Amtec), Secretaria de Recursos Humanos, Mercado do Setor Pedro Ludovico, Secretaria de Habitação (Sehab) e 2º Comando da Guarda Municipal. A prefeitura, porém, afirmou que apenas SMT, Semic, Sehab e Semob teriam sido prejudicados.

Decisão judicial

Na tarde desta terça, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, proferiu mandado de segurança proibindo a Celg de cortar energia elétrica das unidades públicas municipais que prestar serviços essenciais. A medida garante o pleno funcionamento de locais como postos de saúde, hospitais, escolas e creches.

A magistrada entendeu que no embate entre os órgãos o que deve prevalecer é o interesse social. “O fornecimento da energia elétrica tem natureza essencial e, em regra, sujeita-se ao princípio da continuidade e, no caso, à supremacia do interesse público, a fim de evitar o comprometimento da segurança, da integridade, da saúde e da coletividade”.

Pela decisão, os prédios públicos que não desempenham funções imprescindíveis à sociedade podem ter a energia suspensa. A prefeitura terá dez dias para relacionar aos autos do processo uma lista com todos os imóveis e as atividades neles exercidas para que se possa acompanhar o cumprimento integral da liminar.