Secretário diz que há denúncias “com procedência” na antiga Seplam

Paulo César Pereira (Semdus) afirma que o Paço Municipal tem de ficar atento aos casos denunciados na antiga pasta. Paulo Garcia nega benefício às empresas

O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus), Paulo César Pereira, afirmou em entrevista ao Jornal Opção Online nesta sexta-feira (29/5) que a Prefeitura de Goiânia precisa estar atenta às denúncias sobre o suposto esquema de liberação e venda de protocolos irregulares em processos que liberam a construção de empreendimentos na capital.

“Com certeza. É preciso estar o tempo inteiro muito atento às denúncias, algumas com procedência e outras não. É preciso olhar nossos procedimentos até mesmo com a perspectiva de melhorar os que tenham sido feitos de forma equivocada. Por enquanto, o que observamos é que foi obedecida a legislação em vigor, tanto o do Condomínio Europark quanto os demais”, avaliou, ao ser questionado se os casos podem ser apurados pela secretaria. No entanto, ele afirmou que a Semdus não foi notificada oficialmente até o momento.

[relacionadas artigos=”36692,36707″]

O alerta veio durante visita técnica ao canteiro de obras do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama), Região Sudoeste, a convite do prefeito Paulo Garcia (PT).

Decreto legislativo

Paulo César Pereira afirmou ainda que não há levantamento para apurar se é legítimo o decreto legislativo que pretende derrubar o alvará de construção do Condomínio Europark, a ser construído no Setor Park Lozandes, próximo ao Paço Municipal.

“Não fomos provocados oficialmente enquanto a isso. Penso que tanto esse quanto os demais assuntos que envolvem empreendimentos e as liberações por parte da prefeitura precisam ser tratados com muita atenção, cuidado e responsabilidade, a fim de não gerar especulações”, analisou.

A derrubada proposta por dois vereadores da oposição encontra-se sob pedido de vistas na Câmara Municipal. As irregularidades foram apresentadas em abril, especialmente quando um parlamentar recebeu, pelas redes sociais, proposta de venda de apartamento no Park Lozandes — setor onde é vetada verticalização pelo Plano Diretor de Goiânia.

Na terça-feira (26), a Eurogroup Participações e Empreendimentos Ltda e SPE Incorporação Euro Park Setor Ltda entrou com mandado de segurança na justiça para sustar preventiva e repressivamente os efeitos concretos do decreto.

Segundo as denúncias, a simples consulta na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam), hoje Semdus, gerava protocolo legalizando o início de obras em bairros não autorizados. Isso só era possível com a suposta venda de número de protocolos.

Os analistas teriam feito vistas grossas ao pastas apenas capa e número de protocolo. Nenhuma documentação prevista em lei era anexada, como por exemplo as plantas baixas de pavimentos, situação, cobertura e de fachada, além da autorização do Corpo de Bombeiros. A ausência dos papeis deveria causar o arquivamento automático do trâmite.

Outro ponto polêmico citado nos autos é a alteração de artigos e leis que teriam dado brecha para a Europark e outras empresas encaixarem projetos enquanto o Plano Diretor de de 2007 não era promulgado e divulgado no Diário Oficial do Município (DOM). Parlamentares da oposição suspeitam que cerca de 300 empreendimentos foram beneficiados.

Entre os regimentos modificados estão as leis complementares 171, em seu Artigo 209, de maio de 2007, e 204, de maio de 2010, além do decreto de número 2.857, de julho de 2009.

O esquema teria ocorrido, desde então, quando Iris Rezende (PMDB) estava à frente da prefeitura. O peemedebista se afastou do Paço Municipal em abril de 2010 para concorrer ao governo estadual, passando o posto para o vice, Paulo Garcia (PT).

“Normal”

Presente no evento, Paulo Garcia voltou a negar as possíveis irregularidades. “Não, não fizemos nenhuma modificação para beneficiar de forma inidônea ninguém”, disse.

Segundo o petista, é normal que sejam feitas modificações nas leis durante o decorrer dos projetos que pretendem executar obras de grande porte. “E isso passa pela avaliação de diversos administradores”, argumentou.

Criar CEI

No início da tarde de hoje os vereadore Geovani Antônio (PSDB), Djalma Araújo (SDD) e Elias Vaz (PSB) contestaram as alegações do Eurogroup, divulgadas em nota na tarde de quinta-feira (28), em que dizia ter sido surpreendido pelas denúncias.

Segundo eles, as manifestações da incorporadora ao contrário do que pretendem, “servem apenas para ratificar a convicção de fraude na concessão do alvará e confirmar o tráfico de influência no âmbito do Poder Executivo Municipal, que fere direitos fundamentais”. Ainda segundo os parlamentares, o posicionamento fortalece a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara para investigar as concessões de alvarás em desacordo com o Plano Diretor.

Veja, abaixo, conteúdo da nota dos vereadores:

É da própria SEPLAM a informação de que apenas 131 projetos (listados no Anexo da Lei Complementar nº 204/2010) eram relevantes para a prorrogação para aprovação e licenciamento de empreendimentos protocolados sob a égide da Lei Complementar nº 015/92, 031/94 e demais regulamentações. Este fato inclusive foi destacado no relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à época da aprovação:

“Considerando que, na resposta ao ofício nº 0293/09, encaminhado em 19 de Outubro do corrente ano, a SEPLAM informou que dos 288 processo que lá tramitam, ainda sem solução, apenas 131 destes (106 de hab coletiva e 25 comercial, maior que 1.000 mts² ) são relevante ao caso em comento, vez que os demais, bem como os de habitação unifamiliar e geminadas não foram atingidos significativamente com o advento das normas edilícias. E que, 131 processos é um número por demais insignificante sob o aspecto da magnitude de nossa capital, (…) De sorte que, 131 obras, se vierem a ser aprovadas, pela lei anterior, ou pela nova, não trará maiores repercussões ou impactos relevantes na conjuntura municipal.

Ainda dentro das informações prestadas pela SEPLAM, que 34% (trinta e quatro por cento) dos processos, EM ANDAMENTO REGULAR, encontram-se com a pendência de remembramento de terrenos, (…). E outros 54%(cinquenta e quatro por cento) também paralisados por pendência na já ciatada AVTO – SANEAGO (…)”

O parecer da Comissão Mista não é menos contundente quando no relatório aprovado destaca dizendo que a prorrogação:

“(…) só virá beneficiar os empresários sérios e responsáveis que vem de fato se empenhando na obtenção de toda documentação complementar exigida pela SEPLAM, não beneficiando, portanto, eventuais especuladores, que não estão providenciando os documentos complementares.”

O projeto da Euroamérica somente foi apresentado no dia 21 de outubro de 2009, ficando o processo parado por dois anos desde o último despacho da SEPLAM quando lhe foi determinado que apresentasse o projeto completo cotado contendo planta baixa de todos os pavimentos, 02 cortes, planta de situação, planta de cobertura, fachada, aprovação do corpo de bombeiros e decreto de remebramento dos lotes.

Não resta a menor dúvida que o projeto apresentado para garantia se tratava de uma pasta absolutamente vazia, com intuito de burlar as leis urbanísticas da capital.

Não obstante, entendemos que não cabe, da nossa parte, ouvir a empresa. Nossas alegações são feitas com base em informações oficiais fornecidas pelo poder concedente, a Prefeitura de Goiânia. Todas as afirmações e apontamentos foram feitos com base no processo relacionado ao empreendimento do qual temos cópia integral.

Por fim, concordamos com a Euroamérica que devemos preservar os interesses dos consumidores. Para isso estamos encaminhando expediente aos órgãos de proteção ao consumidor, ao Ministério Público e as comissões de Consumidor da Câmara e da Assembleia Legislativa para que tomem as devidas providências para evitar que consumidores incautos sejam prejudicados por uma obra irregular.

Discordância

Após a publicação do conteúdo o secretário Paulo César Pereira, por meio da assessoria da Semdus, enviou nota abaixo registrando a discordância do que foi veiculado:

Gostaria, inicialmente, de transcrever exatamente o texto apresentado pelo jornal como fala do secretário: “… o que observamos é que foi obedecida a legislação em vigor, tanto o do Condomínio Europark quanto os demais. (…) Não fomos provocados oficialmente quanto a isso. Penso que tanto esse quanto os demais assuntos que envolvem empreendimentos e as liberações por parte da prefeitura precisam ser tratados com muita atenção, cuidado e responsabilidade, a fim de não gerar especulações”.

Diante dos destaques que fazemos neste momento, independentemente da leitura e interpretação que o jornal faz, quero registrar a minha discordância em relação ao título e texto da matéria que tenta forçosamente relacionar assuntos em pauta na mídia a uma análise genérica e responsável de procedimentos e solicitar que seja feita a correção em relação à afirmação.

O Jornal Opção Online mantém as informações.