COMPARTILHAR

Tramita no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) uma ação que pode fazer com que as contas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) sejam julgadas como de uma empresa dependente da Prefeitura. Caso isso se concretize, haveria uma sequência de graves impactos financeiros e orçamentários para o Paço Municipal, uma vez que a Companhia passaria a constar na folha de pagamento do Município.

Atualmente, a Comurg – que, inclusive, enfrenta uma crise histórica no que se refere às falhas na coleta de lixo na capital – é tida como uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura. Apesar de prestar serviços e estar ligada, de certa forma, ao Município, a empresa tem autonomia.

Caso o TCM acolha o entendimento da ação, a Companhia será considerada dependente da Prefeitura de Goiânia, passando a figurar como uma espécie de órgão municipal.

Leia também: Contrato emergencial com a Comurg é solução temporária para Goiânia

Essa mudança implicaria em sérios impactos no orçamento do Paço, principalmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que, assim como os demais órgãos, a Comurg passaria a existir na folha de pagamento do Município e se submeteria a limites de gastos de pessoal e demais demarcações jurídicas.

A possível alteração de status da empresa pode atrapalhar, inclusive, os planos da Prefeitura de terceirizar a coleta de lixo na cidade – possibilidade vista como uma ‘solução’ para o problema da alta demanda de lixo diante da capacidade limitada de coleta da Companhia.

Requisitos não cumpridos

Conforme o próprio TCM, o entendimento inicial da Corte quanto à ação já era o de dependência da Comurg. No entanto, o Município de Goiânia defendeu a independência da gestão da empresa.

O Tribunal, então, deu à Prefeitura um prazo para o cumprimento de determinados requisitos que corroborassem o argumento de independência, requisitos esses que não foram cumpridos.

Com isso, o corregedor-geral e conselheiro Francisco José Ramos, relator da ação, proferiu seu voto a favor de considerar a dependência da empresa, determinando que as contas dela fossem julgadas dessa forma.

Logo depois, outro conselheiro da Corte, Humberto Aidar, pediu vistas da ação – atual status de tramitação dela.

Em nota enviada ao Jornal Opção, a Prefeitura de Goiânia declarou que acompanha o processo por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e reforçou defender a independência da Comurg.

Veja abaixo:

“NOTA

-O processo em questão, que versa sobre a independência da Comurg, se encontra em trâmite no TCM e vem sendo acompanhado pela Procuradoria-Geral do Município.

-O Município de Goiânia defende a independência financeira da Companhia e tem demonstrado isso de forma técnica nos autos.

-A PGM aguarda o julgamento da questão e tem plena confiança na diligência e zelo do TCM quanto à análise de matéria relevante para o município.

Prefeitura de Goiânia“