Tribunal suspende renovação da concessão da Celg D

A prorrogação da concessão da companhia foi realizada no início deste mês. Determinação também envolve outras 38 empresas de distribuição de energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) suspenda a prorrogação das concessões de 39 empresas de distribuição de energia, entre elas a companhia goiana Celg D.

Todas as empresas iriam renovar os contratos entre os dias 7 de julho e 20 de abril do ano que vem, por mais 30 anos. No caso da Celg, o contrato vence no próximo dia 7. A decisão, do ministro José Múcio, na última quarta-feira (17), até que haja nova deliberação do Tribunal.

Na medida cautelar, José Múcio afirmou que o Ministério de Minas e Energia não apresentou elementos suficientes para fundamentar adequadamente que será mais vantajoso prorrogar os contratos do que realizar novas licitações.

Foi realizado, então, a oitiva do Ministério para que demonstrasse a existência de uma situação excepcional que justificasse a não realização licitações para as concessões. No dia 8 deste mês, o Ministério protocolou um pedido de prazo adicional para atendimento à oitiva do Tribunal. Entretanto, no dia 2, conforme comunicação da medida cautelar de José Múcio, havia sido publicado o Decreto 8.461/2015, que regulamenta o modelo de prorrogação das concessões.

A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no dia 13 de maio um decreto que incluiu a Celg D no Programa Nacional de Desestatização (PND). Ação foi uma das etapas do processo de transferência do controle total da companhia para a Eletrobras, para em seguida privatizá-la.

A prorrogação da concessão da companhia, no início deste mês, já era esperada pelo governo de Goiás, já que é parte do caminho que irá desencadear na privatização da empresa. A suspensão da medida é um passo para trás, e deve atrasar processo.

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