Vereadores vão pedir cancelamento de alvarás de quatro empreendimentos

Construções representam 904 apartamentos, sendo 616 no Jardim Goiás. Parlamentares irão notificar o prefeito Paulo Garcia e o secretário de Habitação e Urbanismo

A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, conhecida como CEI das Pastinhas, anunciou que irá notificar o prefeito Paulo Garcia (PT) e o secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Paulo César Pereira, recomendando o cancelamento de alvarás de construção de quatro empreendimentos em Goiânia.

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Ação ficou decidida depois de visita dos vereadores a obras, na tarde desta quarta-feira (16/9). Parlamentares constataram que não foi cumprido o prazo estipulado pelo Código de Obras, que estabelece dois anos a partir da expedição do alvará para o início da construção. Nos empreendimentos em questão, os alvarás foram concedidos na data limite estipulada pela Lei Complementar nº 204, 22 de outubro de 2010 — ou seja, o prazo para começar a obra terminou há quase três anos.

O presidente da comissão, Elias Vaz (PSB), afirmou que a prefeitura tem obrigação de cancelar os alvarás, sob pena de cometer crime de prevaricação. “Os alvarás não valem mais nada. É uma reserva de mercado que as construtoras estão fazendo”, disse. Somados, os quatro empreendimentos visitados pelos vereadores representam a construção de 904 apartamentos, sendo 616 no Jardim Goiás.

Na área destinada à construção de 288 apartamentos no Setor Fazenda Gameleira, da Orca Incorporadora Ltda, que pertence ao senador Wilder Morais (PP), os vereadores encontraram apenas terra e mato.

A mesma situação foi vista em duas áreas de Lourival Louza Júnior, dono do Grupo Flamboyant, no Jardim Goiás. Em outro terreno, no mesmo setor, um empreendimento da Merzian Construtora e Incorporadora não possui alvará correto — documento foi concedido à Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda.

No local, operários faziam a contenção do terreno, o primeiro estágio de uma obra. O engenheiro da Câmara Municipal Manoel Henrique Daumas, que acompanhou a diligência, atestou que a fundação — exigência legal para emissão da Certidão de Início de Obra — não foi feita.

De acordo com ele, a lei prevê como características do início de obra movimento de terra, instalação do canteiro de obras, instalação de tapumes e demarcação da obra. Para emissão da certidão, de acordo com o artigo 157 do Código de Obras e Edificações do Município, é preciso concluir toda a fase de fundação, que inclui a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames.

“Em nenhuma das áreas que visitamos, essa lei foi cumprida. Ou seja, as construtoras usaram de vários artifícios para construir seguindo as regras anteriores ao Plano Diretor. Nós já descobrimos que muitos desses alvarás foram assinados fora do prazo legal, com data retroativa. Mas as irregularidades não terminam aí. Agora constatamos que as áreas estão sendo usadas para especulação imobiliária”, explicou Elias Vaz.

Além de Elias, Geovani Antônio (PSDB), Paulo Magalhães (SDD), Paulo da Farmácia (Pros) e Mizair Lemes (PMDB) visitaram os terrenos.

O início

A CEI foi instalada em julho deste ano com o objetivo de investigar a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a lei. A suspeita é em torno de possíveis fraudes na emissão de documentos pela antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (Semdus) para beneficiar construtoras interessadas em levantar condomínios residenciais. O esquema teria ocorrido entre 2007 e 2010, durante a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB).

O Plano Diretor, aprovado em 2007, concedeu dois anos para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com as regras vigentes na data do protocolo. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. Havia ainda a Lei Complementar 204, que prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa.

Entretanto, investigação aponta que datas de alguns documentos teriam sido alteradas para encaixarem no período de dois anos de ajuste. Conforme explica Elias Vaz, a maioria das obras investigadas foram aprovadas um ano depois que foi expirado o prazo do Plano Diretor, e não estavam na lista anexa à lei complementar.

O processo teve início após denúncias em torno da construção do condomínio Europark, com mais de nove torres, Setor Park Lozandes. O projeto de construção e as licenças de edificação que autorizaram o início das obras do Condomínio Europark não foram incluídos em anexo da lei municipal complementar 171, de 29 de maio de 2007, que avalizou a construção de novos empreendimentos em Goiânia.